Rio de Janeiro é o primeiro estado a ter bilhete único intermunicipal

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, no dia 22 de dezembro (terça-feira), o projeto 2.828/09, do Poder Executivo, que cria o bilhete único de transporte intermunicipal para a região Metropolitana. Com isto, o estado do Rio se torna o primeiro a ter o bilhete único intermunicipal. O tíquete começará a valer a partir de 1º de fevereiro para as 20 cidades que integram a região, ao preço de R$ 4,40 na tarifa integrada entre modais diferentes, ou não, e linhas de transporte coletivo intermunicipal. O bilhete valerá para ônibus, trens, barcas, metro e vans com permissão de linhas intermunicipais sempre que o valor da tarifa, ou da soma das duas tarifas, superar os R$ 4,40.

“Esta lei representa um marco e espero que a ela não se restrinja a uma política de Governo e passe a ser uma política de Estado”, elogiou o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB). Para exemplificar a importância do benefício, o parlamentar citou o caso de uma pessoa que trabalha em sua casa, em Copacabana. “Tenho uma funcionária que mora em Itaboraí e, diariamente, gasta R$ 28 com a ida e a volta. Agora, gastará R$ 8,80. É uma economia diária de R$ 20! Imagine o que isso representa, não só para os trabalhadores como também para os empregadores?”, ponderou. Os deputados incluíram no projeto os municípios do Rio de Janeiro e Mangaratiba, que, por um erro, não haviam sido citados.

O texto foi aprovado sem grandes alterações em suas regras, mas na forma de um substitutivo com 20 emendas apresentadas pelos deputados. A principal delas obrigará as concessionárias, através de definições do Governo, a implantar uma “Câmara de Compensação Tarifária” com sistema eletrônico, para partição dos valores dos serviços prestados e subsidiados. “O que dá transparência ao custo do bilhete único, não só para as empresas como para o Governo”, ressaltou o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da emenda, assim como de outra que responsabiliza os secretários de Planejamento e Gestão, Fazenda e de Transportes em caso de falta de repasse. Também foi assinada por Luiz Paulo a emenda que autoriza o Governo, caso haja disponibilidade de caixa, a ampliar o número de viagens para três, no período de três horas.

Apesar da inclusão desta previsão, a regra que vale é a proposta pelo Governo: duas viagens pelo prazo de duas horas, podendo o bilhete ser usado duas vezes por dia (para ida e volta). O texto também cria o limite de uma hora entre cada uma das viagens, o que, segundo o secretário de Transportes, Julio Lopes, tem o objetivo de impedir a fraude. “Ou ele poderá ser utilizado por duas pessoas ao mesmo tempo”, alega. De acordo com Lopes, o Governo não descarta alterar o formato, ampliando os prazos. Mas espera ter, com a prática, as informações necessárias para viabilizar a mudança e verificar seu custo. “Ainda não podemos medir exatamente como se portarão os beneficiados. Uma alteração depende da prática que vamos adquirir com a implementação desse formato”, alegou ele, que estima o custo do subsídio a ser pago pelo Governo anualmente em R$ 220 milhões.

As estações das Barcas, metrô e trens serão obrigadas a disponibilizar o bilhete, assim como a Fetranspor, em todos os pontos de venda do Rio Card. As concessionárias deverão disponibilizar à secretaria diariamente cadastros dos beneficiados; a secretaria também dará visibilidade ao cadastro de concessionários e permissionários. O valor do subsídio a ser pago pelo Governo, correspondente ao excedente nas passagens, será depositado em conta específica a ser aberta com esta finalidade. “A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal”, disse Lopes. O depósito do subsídio será feito mensalmente. Mas as empresas só sacarão o montante após o serviço prestado.

Preocupados com a situação dos moradores da Zona Oeste, alguns deputados aproveitaram a votação para cobrar a criação do bilhete único na capital. As razões foram explicadas com exemplos. “O cidadão da Pavuna que pegar um ônibus municipal da Pavuna para outra estação qualquer– por exemplo, Deodoro – não tem direito. Mas se ele pegar no município do Rio de Janeiro o ônibus que está vindo de São João de Miriti, ele tem. O mesmo vale para o morador de Santa Cruz. Se ele pegar a van em Santa Cruz, é municipal, não tem direito; mas se ele pegar um ônibus que estiver vindo de Itaguaí ou Mangaratiba ele passa a ter o direito”, argumentou, fazendo coro com a preocupação já manifestada pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB). “Esperamos que o prefeito Eduardo Paes consiga implementar também no município do Rio, principalmente para atender a população da Zona Oeste, já que o estado estará cumprindo o seu papel nas tarifas intermunicipais”, acentuou.

O fundo de custeio do bilhete único será abastecido por dotações previstas na legislação orçamentária, doações, auxílios, contribuições e transferências de organizações, governamentais ou não; por receitas de convênios e contratos e por rendimento de aplicações de recursos alocados ao fundo. Mensalmente, o secretário de Transportes deverá mandar à Alerj, à Contabilidade Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a demonstração de receita e despesa do fundo; trimestralmente, o inventário dos bens materiais, e, anualmente, um balanço geral do fundo. O governador terá 15 dias úteis para sancionar a proposta.

Os municípios abrangidos pelo bilhete único intermunicipal: - Belford Roxo | - Duque de Caxias | - Guapimirim | - Itaboraí | - Itaguaí | - Japeri |- Magé | - Mangaratiba | - Maricá | - Mesquita | - Nilópolis | - Niterói | - Nova Iguaçu | - Paracambi | - Queimados \ - Rio de Janeiro |- São Gonçalo |- São João de Meriti | - Seropédica | - Tanguá.

A previsão é que os bilhetes comecem a ser vendidos a partir de 1º de fevereiro. | www.alerj.rj.gov.br