Auxílio-doença a menor dependente

Foi aprovado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.714/07, que cria o auxílio-doença de menor dependente e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus a esse benefício.

Em outras palavras, quando o dependente menor de dezoito anos estiver internado em hospital ou sob tratamento médico que, mesmo em casa, exija cuidados especiais em virtude de risco de morte, o projeto visa garantir ao trabalhador os mesmos benefícios concedidos hoje a título de auxílio-doença, beneficiando os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto mantém a previsão de que os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho serão pagos pelo empregador, e a Previdência Social pagará a partir do 16º dia de afastamento. A comprovação da doença do dependente se fará por meio de atestado médico, e eventuais fraudes para recebimento do benefício poderão causar demissão por justa causa.

A Comissão de Seguridade Social e Família ainda avaliará o projeto e será competência da Comissão de Trabalho analisar os possíveis reflexos da adoção da medida para os trabalhadores. O deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), relator do projeto, proferiu voto favorável à aprovação, destacando que, “segundo os princípios norteadores do Direito do Trabalho, todo e qualquer benefício que se institua em prol do trabalhador será sempre bem-vindo”.

Realmente, o projeto tem cunho social e beneficiará o trabalhador que se encontra em situação familiar de doença, sendo que, em contrapartida, gerará um ônus para a Previdência, que inicia o ano em situação delicada. Quanto às empresas, a despesa extra gerada pelo projeto se refere ao pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, que, igualmente ao afastamento por auxílio-doença, será financiado pelos empregadores.

O projeto tramita em caráter conclusivo, aguardando a análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

. Por: Elaine Cristina Reis, advogada trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados – [email protected]