O avanço do retrocesso

Causou indignação o projeto de lei do Ministério do Trabalho que pretende dispor sobre os contratos de serviços terceirizados. A repulsa é legítima. Caso prospere, o projeto retrocede as relações de trabalho no país a práticas ultrapassadas há pelo menos 50 anos. O projeto simplesmente inviabiliza a atividade das empresas prestadoras de serviços terceirizados. E não só: trará como consequência queda brutal na competitividade das empresas que demandam estes serviços em relação aos seus concorrentes mundiais.

O texto é claramente corporativista. No projeto, obriga-se que a remuneração do terceirizado siga a convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrados entre a empresa tomadora de serviços e o sindicato da categoria profissional preponderante. E vai além ao exigir que, caso esta remuneração seja menor, a empresa prestadora de serviços complementará a diferença, sob a forma de abono.

O retrocesso prossegue quando veda a contratação de serviços em atividades fins. Trata-se de retomar discussão arcaica. Quem, com clareza, pode no mundo de hoje distinguir o quê é atividade fim de atividade meio em uma empresa? Mais surreal ainda é o parágrafo 3º do texto que ordena comunicação ao sindicato da categoria profissional preponderante, com antecedência mínima de 120 dias, da intenção de se celebrar contratos entre empresas tomadoras de serviços e prestadoras especializadas de terceirização. E lista uma série de exigências que deixam evidente a intenção de inviabilizar os contratos.

Ora, na dinâmica atual dos processos de produção 120 dias é período próximo de uma eternidade. Basta imaginar o que ocorreu no ano passado, no qual a crise exigiu agilidade na redução das atividades e, logo em seguida, na retomada da produção na maioria das empresas.

Ao contrário do que mistificam seus detratores, a terceirização séria não precariza: é trabalho formal como qualquer outro. No Brasil, a grande maioria das prestadoras de serviços terceirizados cumpre todas as obrigações previstas na CLT, expondo-se assim à concorrência desleal de sonegadores. O país tem hoje mais de 100 mil empresas de serviços terceirizados, empregando mais de 8 milhões de trabalhadores. Deste total, mais de 30 mil integram a maior entidade do segmento, a Asserttem e o sindicato com a mais alta representatividade, o Sindeprestem. Apenas estas empregam cerca de 3 milhões trabalhadores e pagaram salários que ultrapassaram R$ 26 bilhões em 2009.

Estas empresas especializam seus funcionários para atender demandas crescentes e inovadoras do mercado. Daí sua contribuição para o aumento da produtividade e, como consequência, da competitividade das tomadoras de seus serviços. Com isso, aumentam a empregabilidade dos trabalhadores, especialmente no primeiro emprego dos jovens ou nas mudanças de carreira dos mais maduros.

Frente a um faturamento de cerca de R$ 40 bilhões no ano passado, as empresas representadas pelo Sindicato e pela Entidade recolheram R$ perto de 4,5 bilhões só em INSS e FGTS. Estes números são suficientes para desmistificar a balela de que as empresas prestadoras de serviços precarizam o trabalho no Brasil.

Ao contrário, as prestadoras transformaram a terceirização em realidade irreversível, em sintonia, aliás, com a tendência das nações desenvolvidas. É isto que está em risco se prevalecer o projeto do governo. Tenho certeza, contudo, que as centrais sindicais e as autoridades governamentais não se furtarão ao debate sério, amplo o suficiente para impedir retrocesso cujo principal prejudicado será o trabalhador.

Que mais não seja porque, dificilmente, empresas do exterior, com manifesto interesse em investir no setor produtivo brasileiro, concretizarão suas intenções caso a inviabilidade de terceirização no Brasil se transmutar em letra de lei. Aliás, há mais de 11 anos está em discussão no Congresso o Projeto 4.302/98, objeto de exaustivos debates e muito consenso.

Acredito, porém, que a iniciativa de propor unilateralmente um projeto com implicações tão nefastas pode se transformar em oportunidade para inaugurar uma nova fase nas relações de trabalho, mais condizente com as exigências do mundo contemporâneo.

. Por: Vander Morales, presidente da Asserttem (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário) e do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo)