Fusão NET/Vivax pode acabar com a concorrência no setor de TV paga, afirma a Abramulti

Entidade que reúne os prestadores de serviços de comunicação multimídia (SCM) e provedores de Internet pretende questionar na justiça decisão a Anatel que autorizou a união entre as empresas.

A fusão NET/Vivax está sendo questionada pela Abramulti, associação brasileira que reúne os prestadores de serviços de comunicação multimídia (SCM) e provedores de Internet. A entidade, teme que a decisão possa acabar com a possibilidade de concorrência livre neste setor das telecomunicações.

A entidade justifica sua posição pelas dificuldades de entrada em operação de novas empresas num setor que vem sendo dominado pelas concessionárias de telecomunicações. “Estas barreiras já são imensas e a dominação deste mercado pelas concessionárias só deverão agravar ainda mais as precárias condições de sobrevivência das empresas prestadoras de serviços de comunicação multimídia (SCM) e dos provedores de Internet”, comenta o presidente da Abramulti, Manoel Santana.

Na avaliação da Abramulti, a fusão NET/Vivax deverá impedir definitivamente a entrada de novos players no mercado. “Quem iria se aventurar a entrar numa competição com as detentoras de todos os meios de transmissão aliadas à maior produtora de conteúdo do país?”, questiona Santana.

Segundo o presidente da entidade lembra as investidas da Embratel e das demais concessionárias de telefonia no setor de provimento de acesso à Internet há alguns anos. Todas as concessionárias adquiriram provedores de Internet gratuitos e promoveram uma concorrência desleal com os provedores não subsidiados, fechando milhares de empresas. O mesmo deverá acontecer com TV paga, sentencia Santana.

“Há grandes riscos de ocorrência da submissão do país a estas empresas, que poderão em um futuro próximo deter o poder soberano de mercado e, assim, exercer forte influência sobre o conteúdo a ser transmitido à população. Sem uma concorrência sadia e alternativa à troca democrática de idéias, provocando graves danos à democracia. Sem falar no monopólio que é nefasto para o livre mercado”, acrescenta o presidente da entidade.

Comendo pelas beiradas - É assim que a Abramulti vê a atuação destas concessionárias, que à revelia da legislação, especialmente o Art. 86 da Lei Geral de Telecomunicações, vêm recebendo autorizações para atuar em todas as áreas vedadas por lei.

“Será que ninguém enxerga que as leis não foram feitas ao acaso? Que ninguém se pergunta quais os motivos que levaram os legisladores a vedar a entrada destas empresas nos mercados adjacentes às telecomunicações? Por que ninguém questiona as razões pelas quais não tem acontecido a entrada de novos concorrentes neste setor, à exceção da GVT, e que elas mesmas não entram nas áreas das demais empresas, mesmo estando liberadas para isto desde 2002?”, questiona Santana.

O presidente da Abramuli afirma que a posição da entidade também se baseia na defesa da lei que veda a entrada de uma empresa concessionária pública nos mercados adjacentes. “A própria Anatel afirma, sem qualquer justificativa legal, que basta constituir uma nova empresa dentro do mesmo grupo econômico da concessionária para prestar os serviços vedados. Na avaliação da Abramulti, esta contradição legal permite decisões, como esta da fusão NET/Vivax, uma ameaça à competição sadia de mercado.

“Estão tratando estas concessionárias como se elas fossem empresas comuns disputando os mercados no mais puro capitalismo selvagem, esquecendo que elas são concessionárias de um serviço público, com regras específicas, conhecidas antes das licitações e que visam, antes de tudo, promover a concorrência no setor e proteger os mercados adjacentes, lamenta o Presidente da Abramulti. | www.abramulti.com.br/