O resgate dos municípios e da separação dos poderes

O ano mal começou e muitos prefeitos já estão preocupados com o orçamento. O motivo é simples: para que o país conseguisse sair da crise econômica mundial sem grandes traumas, o Governo Federal aprovou a isenção de impostos, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, aumentou o salário mínimo, que passou de R$ 465,00 para R$ 510,00, sem perguntar aos prefeitos se eles seriam capazes de arcar com os custos. Em função dessas isenções fiscais, a primeira parcela do ano do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será 19,4% menor que o valor pago no mesmo período em 2009. Em números, caiu de R$ 2 bilhões para R$ 1,3 bilhão.

No ano passado, previa-se que a União repassasse aos municípios o equivalente a R$ 58 bilhões. Com a crise, o valor caiu para R$ 50 bilhões. Depois das reclamações dos prefeitos, o Governo Federal concordou em liberar uma verba extra de R$ 1 bilhão para repor as perdas. Ainda sim, o valor esperado pelas prefeituras foi abaixo da projeção e muitas cidades acabaram prejudicadas.

Mas essa incerteza que assola muitos prefeitos por não saber o valor do repasse com o qual poderão contar durante o ano pode ter um fim. É o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 406/09, também conhecida como PEC dos municípios, que tramita na Câmara Federal. Nela, propõe-se um valor mínimo para o FPM, o que ajudaria os municípios a se organizar financeiramente. Além disso, as prefeituras reteriam uma parcela maior do ICMS, do Imposto de Renda e do IPI: o primeiro passaria de 25% para 30% e os dois últimos, de 48% para 50% do valor total arrecadado.

A PEC dos municípios também propõe transferir mais receitas aos municípios. De acordo com o projeto em tramitação na Câmara, as cidades passariam a contar com 23,5% das receitas do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Hoje essa receita é totalmente retida pelo Governo Federal. O projeto ressalva que esse dinheiro deve ser gasto, na sua totalidade, em ações e serviços públicos de saúde. O que não constitui nenhuma dificuldade, visto que os 15% do orçamento que os municípios são obrigados a gastar na área são insuficientes para oferecer à população serviços de saúde de qualidade.

O projeto da Câmara reforça a política de usar o Estado como vetor do desenvolvimento econômico e visa oferecer aos 5.554 municípios brasileiros mais autonomia, diminuindo a dependência de verbas liberadas pelos ministérios. Ao mesmo tempo, a PEC dos municípios devolve as funções do Poder Legislativo, ultimamente usurpadas pelo Executivo. É um importante passo que o país dará. Vamos torcer para que seja aprovada.

. Por: João Vitte, Prefeito de Santa Gertrudes (SP).