STF corrigirá vício regimental de emenda 'anulando-a', confia Eduardo Cunha

Novo mandado de segurança será ajuizado até o dia 19 de março (sexta-feira).

Brasília — O deputado Eduardo Cunha disse no dia 17 de março (quarta-feira), acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode sanar o vício regimental que circunda a emenda Ibsen determinando a sua anulação. Mandado de segurança neste sentido será ajuizado ainda esta semana, possivelmente na quinta-feira.

A emenda Ibsen, como é mais conhecida, é de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (RS), Humberto Souto (MG) e Marcelo Castro (PI). Aprovada na Câmara na semana passada, sua legalidade é questionada pelo deputado Eduardo Cunha porque ela não recebeu as assinaturas devidas para poder tramitar.

Na sessão em que ela foi admitida pela mesa da Câmara, no dia 15 de dezembro passado, o deputado fez um requerimento verbal ao presidente da Casa, Michel Temer, advertindo-o da falta de assinaturas. Depois de Temer ter acolhido o requerimento do deputado, parlamentares em favor da emenda recorreram da decisão e Temer, ao invés de indeferir o recurso, também o admitiu.

Acontece que a admissão do recurso não resolveu o principal problema: a continuidade da falta de assinaturas necessárias para o andamento da emenda. "A emenda não seguiu os preceitos regimentais, daí seu vício que permanece intacto embora ela tenha sido aprovada e incorporada ao projeto de partilha do pré-sal", explica o deputado.

Eduardo Cunha acredita que o STF anulará a emenda. O deputado baseia-se em decisão ocorrida em abril de 2007 quando o Supremo acolheu mandado de segurança da oposição e determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo. Na ocasião, o argumento utilizado foi o do direito constitucional da minoria, naquele caso, de investigar a origem da crise no setor aéreo.

Para o deputado, desta vez, os direitos da minoria estariam sendo negados pela direção da Câmara no momento em que ela não garantiu o respeito aos preceitos regimentais que ordenam a tramitação de emendas, motivo do requerimento feito em plenário pelo deputado na sessão do dia 15.

É a segunda vez que o deputado decide apelar à Suprema Corte do país por conta da emenda que prevê o fim do repasse de aproximadamente R$ 7 bilhões em royalties do petróleo ao estado do Rio e aos municípios da zona produtora petrolífera fluminense.

A diferença entre as duas medidas é que no primeiro mandado, protocolado no STF em fevereiro, a emenda ainda não havia sido aprovada. Não havia ainda o registro do "dano", conforme assinalou o relator no STF, ministro Eros Grau. Agora, no entanto, o "dano" é um fato.

Quando da manifestação de Grau, o deputado Eduardo Cunha disse que considerava-a como uma vitória porque o ministro havia "deixado a porta entreaberta para novas medidas". "O ministro deixou claro que poderia estudar novo mandado se a aprovação da emenda ocorresse. É o que vamos fazer agora, diante do novo quadro em que a emenda foi aprovada. Ela não é mais uma possibilidade. Agora é real", disse o deputado.

Para Cunha, Ibsen Pinheiro zomba de estados produtores - O deputado Eduardo Cunha lamentou a declaração de Ibsen Pinheiro que afirmou que "'não há estado produtor, no máximo tem uma vista para o mar".

Para Cunha, o deputado co-autor da emenda que retira do Rio cerca de R$ 7 bilhões em royalties do petróleo zomba e é desrespeitoso com a população dos estados produtores. Na opinião do parlamentar fluminense, Ibsen só piora a crise surgida a partir da aprovação da emenda na Câmara no último dia 10 de março (quarta-feira).

A frase de Ibsen foi dita no dia 16 de março (terça-feira), durante a entrega ao senador Pedro Simon (PMDB-RS) da proposta que transfere para a conta da União os prejuízos que os estados produtores terão com o novo sistema de distribuição de royalties determinado pela emenda.

Cunha acredita que não se levará a proposta a sério. Na avaliação dele, a crise começou com a apresentação ilegal da emenda na Câmara. "A emenda carrega com ela um vício regimental pois ela tramitou sem as assinaturas necessárias para sustentá-la. Vamos apelar ao Supremo para que ele corrija o dano anulando a emenda", afirmou.

A emenda Ibsen muda os critérios de distribuição dos royalties fazendo com que eles sejam partilhados de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. A emenda será analisada pelo Senado em regime de urgência, assim como os demais projetos do governo que tratam do pré-sal. [www.depeduardocunha.com.br]