Eduardo Cunha move nova ação no STF contra emenda Ibsen

Este é o segundo mandado de segurança ajuizado pelo deputado no Supremo contra proposta que poderá levar o Rio ao cadafalso.

Brasília — O deputado Eduardo Cunha [PMDB/RJ], impetrou no dia 19 de março (sexta-feira), no Supremo Tribunal Federal (STF), um novo mandado de segurança contra a emenda Ibsen, que prevê a partilha dos royalties do pré-sal. Para o deputado, o STF poderá sanar o vício regimental que circunda a emenda, determinando a sua anulação.

Eduardo Cunha acredita que o STF anulará a emenda. O deputado baseia-se em decisão ocorrida em abril de 2007 quando o Supremo acolheu mandado de segurança da oposição e determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo, da qual foi o 1º vice-presidente. Na ocasião, o argumento utilizado foi o do direito constitucional da minoria, naquele caso, de investigar a origem da crise no setor aéreo.

Para o deputado, desta vez, os direitos da minoria estariam sendo negados pela direção da Câmara no momento em que ela não garantiu o respeito aos preceitos regimentais que ordenam a tramitação de emendas, motivo do requerimento feito em plenário pelo deputado na sessão do dia 15.

De autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (RS), Humberto Souto (MG) e Marcelo Castro (PI), esta emenda foi aprovada na Câmara na semana passada. Sua legalidade é questionada pelo deputado Eduardo Cunha porque ela não recebeu as assinaturas devidas para poder tramitar.

Na sessão em que ela foi admitida pela mesa da Câmara, no dia 15 de dezembro passado, Eduardo Cunha fez um requerimento verbal ao presidente da Casa, Michel Temer, advertindo-o da falta de assinaturas. Depois de Temer ter acolhido o requerimento do deputado, parlamentares em favor da emenda recorreram da decisão e Temer, ao invés de indeferir o recurso, também o admitiu.

Acontece que a admissão do recurso não resolveu o principal problema: a continuidade da falta de assinaturas necessárias para o andamento da emenda. "A emenda não seguiu os preceitos regimentais, daí seu vício que permanece intacto embora ela tenha sido aprovada e incorporada ao projeto de partilha do pré-sal", explica o deputado.

É a segunda vez que o deputado decide apelar à Suprema Corte do país por conta da emenda que prevê o fim do repasse de aproximadamente R$ 7 bilhões em royalties do petróleo ao estado do Rio e aos municípios da zona produtora petrolífera fluminense.

A diferença entre as duas medidas é que no primeiro mandado, protocolado no STF em fevereiro, a emenda ainda não havia sido aprovada. Não havia ainda o registro do "dano", conforme assinalou o relator no STF, ministro Eros Grau. Agora, no entanto, o "dano" é um fato.

Quando da manifestação de Grau, o deputado Eduardo Cunha disse que considerava-a como uma vitória porque o ministro havia "deixado a porta entreaberta para novas medidas". "O ministro deixou claro que poderia estudar novo mandado se a aprovação da emenda ocorresse. É o que vamos fazer agora, diante do novo quadro em que a emenda foi aprovada. Ela não é mais uma possibilidade. Agora é real", disse o deputado. [ www.depeduardocunha.com.br]