O debate dos royaltes deve ser sobre a compensação financeira da não cobrança do ICMS na origem dos recursos do petróleo

O projeto apresentado é insconstitucional, lembra o professor Cláudio Paiva

“O Nordeste precisa de recursos, sim. Mas não é simplesmente tirar recursos do Rio de Janeiro, que gera um desequilíbrio no pacto federativo. Temos que estabelecer regras de transição. Enquanto ficar nessa briguinha... Fazer um projeto desse, de redistribuição, é justo. Ninguém vai falar que não é justo. Só que isso é incostitucional. Precisa de fato de um plano nacional de desenvolvimento. Só depois a gente pode pensar em redistribuição dos royalties.

Me parece precipitado você tentar resolver o problema dividindo isso para todos os municípios. Será que fazer a simples divisão dos recursos para outros municípios vai resolver o problema das desigualdades? Isso precisa de tempo, precisa ser estudado, olhar as experiencias de municípios que já recebem muitos royalties. E também precisamos pensar na manutenção do pacto federativo. Não se pode colocar um assunto desse em votação em ano de eleição. É obvio que os deputados estão preocupados com o que seus eleitores estão pensando.

Na verdade, a discussão dos royalties já perdeu relação com o fato de o bem ser finito. Esse é um debate muito complicado. Há 30 ou 40 anos as pessoas falam que o petróleo é escasso. E aí a gente vai descobrindo o pré-sal, outras fontes, e as reservas estão aumentando cada vez mais. O debate não está mais aí. O debate dos royalties é uma compensação financeira, que já foi julgada pelo Supremo, das mudanças feitas pela Constituição de 88, da não cobrança do ICMS na origem dos recursos do petróleo. Isso faz toda a diferença, inclusive para inviabilizar a emenda Ibsen”, observa o professor Cláudio Paiva, do Departamento de Economia da Universidade Estadual Paulista (Unesp). | Fabrícia Peixoto/BBC Brasil