Emenda Ibsen pode ser considerada inconstitucional, diz presidente do Supremo

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse no dia 23 de março (terça-feira),) que o projeto da partilha do pré-sal, no qual está inserido o debate sobre a divisão de royalties, pode ser considerado inconstitucional pela Corte.

Segundo Gilmar, o assunto deve acabar sendo definido pelos ministros do Supremo, em função do “embate que está formado”. “Eu chamei a atenção para o fato de que a chamada Emenda Ibsen [dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)] e Humberto Souto (PPS-MG)] assenta-se num critério de distribuição do FPE [Fundo de Participação dos Estados], que foi uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo vem de considerar inconstitucional", disse o ministro.

Isso pode reabrir todo o debate para que os ministros do Supremo considerem o novo FPE também na questão dos royalties do pré-sal, disse o ministro, após participar de encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

Gilmar Mendes apresentou a Temer durante o encontro uma série de propostas de modificações na Lei de Execução Penal no Brasil. De acordo com o ministro, o objetivo é promover as alterações legislativas necessárias para implementar o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal.

“O Brasil tem que tratar essas questões com seriedade. Nós temos um grave problema de Justiça Criminal, de investigação, e também no sistema prisional. Então, temos que tratar essas questões”, disse o ministro. Entre as propostas levadas à Câmara, estão a do uso de tornozeleira eletrônica por presos em regime aberto e a que permite ao Ministério Público negociar a pena com o réu.| Mariana Jungmann/ABr

.[Contra o maior produtor de petróleo do Brasil, 85% dos barris, o Rio de Janeiro, que não possui o ICMS da produção, hoje, estimada em R$ 8 bilhões: Humberto Souto – Autor da emenda (PPS-MG); Adilson Soares – (PR-RJ); Suely Santana – (PR-RJ); Vinicius Raposo Carvalho – (PTdoB-RJ); Eduardo Campos – Governador de Pernambuco (PSB); Cesar Maia – Ex-prefeito do Rio; Rodrigo Maia – Líder do DEM; Cid Gomes – Governador do Ceará (PSB); Ibsen Pinheiro – Autor da emenda (PMDB-RS); José Serra – Governador de São Paulo (PSDB); Marina Magessi – PPS-RJ; Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Jaques Wagner – Governador da Bahia (PT) ].