A operação de hospitais por meio de PPP’s: Uma nova fronteira na prestação dos serviços à saúde

Segundo a sócia do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Tatiana Cymbalista, projeto prevê a responsabilidade integral do concessionário pelo prazo de dez anos.

São Paulo (SP) - Está em fase final a licitação para operação via parceria público-privada do Hospital do Subúrbio, em Salvador. Trata-se do primeiro projeto já modelado do país a propor a delegação, em regime de concessão, da gestão de hospitais públicos ao setor privado. Essa iniciativa demonstra que as opções para o poder público na prestação de serviços de atenção à saúde, anteriormente restritas à assunção direta e à gestão por meio de Organizações Sociais (OS’s), ampliaram-se de forma significativa.

Segundo a sócia do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Tatiana Cymbalista, o projeto prevê a responsabilidade integral do concessionário, pelo prazo de dez anos, da gestão e operação da unidade hospitalar, inclusive quanto à prestação de serviços clínicos, aquisição, manutenção e reposição de equipamentos médico-hospitalares, prestação de serviços de apoio (limpeza, segurança, lavanderia, catering, dentre outros), bem como, pela contratação e remuneração de pessoal. Há, ainda, a obrigação de atendimento aos parâmetros e diretrizes da Política Nacional de Humanização (HUMANIZASUS), presentes nas obrigações do concessionário e nos indicadores de seu desempenho. Busca-se, assim, maior eficiência na concretização desta Política, ainda incipiente na maioria das unidades hospitalares do país.

“O ineditismo da iniciativa deve-se à superação de dois tradicionais óbices, que já não são mais válidos: a resistência à participação privada nos serviços públicos de assistência à saúde; e a idéia de que a concessão estaria necessariamente atrelada à cobrança de tarifas dos usuários pelos serviços prestados”, explica Cymbalista.

Uma interpretação extensiva do art. 197 da Constituição Federal de 1988 levou a uma resistência à participação privada no setor público de saúde. “Essa posição foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Constituição não veda a prestação privada nos serviços públicos de saúde, sendo válida a colaboração entre o ente público e o ente privado”, destaca o associado do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Caio de Souza Loureiro.

Reconhecida a possibilidade de outorga dos serviços de assistência à saúde, restava o óbice da vedação à cobrança de tarifas dos usuários destes serviços. Era entendimento comum que, uma vez que a prestação dos serviços de assistência à saúde pressupunha gratuidade, não haveria como se valer desta modalidade de outorga para que o particular prestasse tais serviços.

A criação da concessão administrativa pela Lei das Parcerias Público-Privadas de 2004 também contornou esse grande obstáculo para a concessão dos serviços de saúde. Ela dispensa o pagamento de tarifas pelos usuários dos serviços concedidos e prevê que a remuneração do concessionário advenha integralmente do pagamento de contraprestação direta pelo poder público.

“Este novo cenário permite, enfim, que o Brasil possa implantar a concessão de unidades hospitalares, modelo de gestão e operação já utilizado em outros países, como o Canada, a França, a Espanha, a Austrália, a Suécia e o Egito. Manejada de forma responsável e correta, a concessão administrativa poderá trazer inúmeros benefícios à prestação dos serviços de atenção à saúde” finaliza Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, associada do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Fundado em 1991, o Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados tem como traço marcante de sua história o engajamento no processo de transformações institucionais ocorridas no Brasil a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Seus clientes, em geral, são empresas, associações, fundações, autoridades e servidores públicos ou entidades da Administração Pública.

Com sede em São Paulo e unidades em Brasília e Belo Horizonte, o Escritório conta com profissionais de sólida formação acadêmica e larga experiência na atividade de consultoria e nos tribunais. Atua, principalmente, nas áreas do Direito Público e Empresarial.