Registro de Intenção de Doação à Instituição de Utilidade Pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010, aprovou a norma sobre registro de intenção de doação à Instituições de Utilidade Pública, as quais poderão utilizar os serviços de telecomunicações para fomentar suas atividades. A resolução foi publicada devido ao grande alcance social das campanhas utilizando serviços de telecomunicações, realizadas por Instituições de Utilidade Pública, sendo uma necessidade da Anatel aperfeiçoar as condições de prestação dos serviços de telecomunicações envolvidos nessas campanhas. A solicitação de revisão da norma que até então regulamentava essa questão partiu da Unesco. [www.mbiasioli.adv.br]