Arquivos sobre espionagem à sociedade civil após a ditadura são abertos ao público

Documentos de investigações a movimentos sociais e líderes políticos após a ditadura, de 1983 a 1999, já podem ser consultados pela população.

O Diário Oficial do Estado publicou no último dia 26 de março a Resolução CC-12, da Secretaria da Casa Civil, que permite à população consultar os arquivos da antiga Divisão Policial de Informações Sociais do Departamento de Comunicação Social (D.C.S) da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A documentação é composta por dossiês produzidos pela Secretaria de Segurança Pública na investigação de movimentos sociais e líderes políticos já no período de redemocratização. Uma particularidade desta documentação é a sua semelhança com o acervo do extinto DEOPS — Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (1924-1983).

Com a publicação desta resolução, o Arquivo Público do Estado pode permitir o acesso da população a documentos até então inéditos da Polícia Civil. A documentação é composta por relatórios de eventos públicos — que incluem fotos feitas por policiais à paisana — e dossiês produzidos pela Secretaria de Segurança Pública durante a investigação de movimentos sociais e líderes políticos, entre os quais o ex-governador do Estado de São Paulo, José Serra, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Divisão Policial de Informações Sociais foi um órgão do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil do Estado de São Paulo e operou entre os anos de 1983 e 1999. Compõem o acervo 1.220 pastas de dossiês pessoais e temáticos e 52.172 fichas remissivas, contendo documentos expedidos por diferentes órgãos, relatórios de ações investigativas, materiais apreendidos e grande quantidade de recortes de jornais. Foram alvos das investigações movimentos sociais, sindicatos, entidades religiosas, partidos políticos e autoridades públicas, entre outros.

A documentação ficava abrigada num arquivo secreto, de acesso restrito, localizado no próprio D.C.S. A notícia dessa atividade, tornada pública em 1999, levou o então Governador Mário Covas a ordenar a imediata transferência da documentação acumulada para o Arquivo Público do Estado, onde permaneceu lacrada até o início deste ano. Por um período de três semanas, o acervo passou por tratamento de conservação, com a higienização, desmetalização e re-acondicionamento da documentação. Tal procedimento incluiu a substituição de grampos metálicos por presilhas plásticas, a retirada de pontos de oxidação em alguns documentos, o interfolhamento das páginas de jornal com papel neutro e a troca de acondicionamento tantos das pastas com dossiês quanto das caixas.

Em seguida, os técnicos lograram identificar a lógica de organização dos documentos, que demonstrou ser semelhante àquela adotada pelo antigo DEOPS, órgão central da repressão política no Brasil durante a ditadura militar, extinto em 1984. Os relatórios sobre pessoas públicas tinham o mesmo formato que os do DEOPS, com a utilização de fichas remissivas e códigos numéricos e alfanuméricos para identificar e localizar a documentação. A equipe identificou ainda uma listagem, elaborada pelo próprio D.C.S., com o significado dos códigos alfanuméricos usados na organização do acervo.

A regulamentação específica de acesso torna esse rico acervo disponível ao público. A pesquisa pode ser feita por nome ou por temas como Administração Pública, Partidos Políticos, Atividades Culturais, Movimentos Estudantis, Sindicatos, Delegacias do Interior entre outros. Os interessados em consultar esses papéis devem assinar um termo de responsabilidade, pelo qual toma conhecimento das consequências legais do uso indevido desses documentos.

Os pesquisadores têm acesso ao acervo da Divisão Policial de Informações Sociais no salão de consultas do Arquivo Público do Estado de São Paulo. O Setor de Consulta funciona de terça a sábado das 9 às 17 horas, sendo 16 horas o horário-limite para solicitação de material.

.[ O Arquivo Público do Estado de São Paulo, fica na Avenida Cruzeiro do Sul, 1.777 – Santana – São Paulo/SP | Ao lado da estação Tietê de Metrô. Informações pelo telefone: (11) 2089-8100. [ www.arquivoestado.sp.gov.br].

Perfil- O Arquivo Público do Estado de São Paulo é um dos maiores arquivos públicos brasileiros. Sua função é formular uma política estadual de arquivos e recolher, tratar e disponibilizar ao público toda documentação de caráter histórico produzido pelo Poder Executivo Paulista. A instituição mantém sob sua guarda aproximadamente 6 mil metros lineares de documentação textual permanente, 17 mil metros de documentação intermediária, 900m de material iconográfico, grande quantidade de jornais e revistas e uma biblioteca de apoio à pesquisa com 45 mil volumes.

O Estado de São Paulo mantém os registros do DEOPS abertos para consulta pública desde o início da década de 1990, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo pesquisador. Desde então, os arquivos do DEOPS estão entre os mais procurados pelo público, principalmente por pesquisadores e por pessoas investigadas durante a ditadura militar. Trata-se de um dos maiores acervos do gênero no país, com 150 mil prontuários, 1,1 milhão de fichas e 9 mil pastas com dossiês, 1.500 pastas de Ordem Política e 2.500 pastas de Ordem Social.