Brasil-EUA: Contencioso do Algodão

O Ministério das Relações Exteriores comunica que o Brasil e Estados Unidos concluíram no dia 20 de abril (terça-feira), a negociação de Memorando de Entendimento no âmbito do contencioso do algodão (WT/DS267), conforme acordado entre os dois Governos nos dias 5 e 6 de abril.

O Memorando estabelece o marco jurídico entre os dois países que permitirá a criação de fundo para a transferência de recursos que serão destinados ao setor cotonicultor brasileiro. Essa iniciativa soma-se ao cumprimento dos dois outros compromissos assumidos pelo governo norte-americano durante as negociações realizadas no começo do corrente mês: i) suspensão de recursos e adoção de novos termos para o funcionamento do programa de garantia de crédito à exportação dos EUA (GSM-102); e ii) publicação de proposta de norma que reconhece o Estado de Santa Catarina como livre de determinadas doenças animais, passo fundamental para o reconhecimento sanitário da carne brasileira.

Diante do cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Unidos e do entendimento positivo entre as duas partes, o Governo brasileiro publicará no dia 22 de abril, quinta-feira, Resolução CAMEX que adiará a entrada em vigor das contramedidas brasileiras sobre importações de bens dos Estados Unidos no contexto do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Durante um período de 60 dias, os Governos do Brasil e dos Estados Unidos seguirão negociando com vistas a alcançar entendimento sobre a implementação da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que condenou os programas norte-americanos de apoio doméstico e de garantia de crédito à exportação.

O Governo brasileiro entende que o acordo firmado entre as partes é avanço positivo e espera que as próximas etapas da negociação possam levar à plena implementação das determinações da OMC, objetivo que continuará a ser perseguido pelo Governo brasileiro.