Aprovada proposta que beneficia produtores de leite e carne fluminense

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, no dia 20 de abril (terça-feira), o projeto de lei 2.956/10, do Poder Executivo,que permitirá aos produtores de leite e carne no estado a transferência de créditos de ICMS para, respectivamente, o investimento nas cooperativas e associações e para pagamento da dívida ativa. A proposta foi defendida pelo ex-secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, deputado Christino Áureo (PMN). “Instituímos, via decreto, a possibilidade doaproveitamento de crédito, mas a metodologia precisava ser definida por lei”, esclareceu ele, explicando que os produtores de carne, incluídos no texto através de emenda, foram contemplado para evitar desigualdades.

O texto aprovado traz as possíveis formas de verificação dos créditos, como a comprovação de que eles foram informados nas respectivas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou o fato de estarem escriturados nos livros fiscais do contribuinte. Segundo a proposta, somente será legitimado o equivalente a 90% do total dos créditos comprovados pelo contribuinte, com um teto de R$ 60 milhões. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.