Banco Central e Justiça definem ações referentes ao mercado de cartões de crédito

Brasília – Em relação aos cartões de crédito, o Banco Central do Brasil e o Ministério da Justiça decidiram, em reunião realizada no dia 28 de abril (terça-feira).

1 - Elaborar proposta de regulamentação das tarifas bancárias incidentes sobre os cartões de crédito nos moldes da regulamentação aplicada às demais tarifas bancárias prevista na Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional.

2 - Elaborar projeto de lei que atribua ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para regulamentar a indústria de meios de pagamento.

Além disso, o Banco Central, o Ministério da Justiça e da Fazenda decidiram divulgar na próxima semana o relatório final sobre a indústria de cartões de pagamento no Brasil. O trabalho foi feito a partir de convênio firmado entre as três áreas do governo.

Participaram da reunião o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, a secretária-substituta de Direito Econômico, Ana Paula Martinez, o diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Alvir Hoffmann.