Firjan aprova pacote de apoio ao exportador

Federação faz ressalvas quanto a drawback e utilização de créditos de impostos.

Para o Sistema FIRJAN, são bem-vindas as recentes medidas anunciadas que facilitarão a atividade exportadora. Mais do que o alcance das novas disposições, o que deve ser realçado é o crescente reconhecimento da importância conferida à exportação como fator essencial e estratégico para as empresas e para o país.

No entendimento do Sistema FIRJAN, destacam-se sobretudo as disposições relacionadas à criação da agência especial do BNDES que atuaria como um Eximbank e à exclusão das receitas de exportação da receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional. A criação da agência do BNDES representará reforço importante ao sistema de financiamento, atendendo às demandas de crédito para amparo à comercialização ao exterior.

Por sua vez, a eliminação da parcela das exportações do limite de faturamento do Simples constitui providência das mais recomendadas, estimulando a atividade exportadora das empresas de pequeno porte. Tal medida consta como reivindicação do Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro 2006/2015, lançado pelo Sistema FIRJAN em agosto de 2006.

Devem ser igualmente elogiadas a criação do Fundo Garantidor e a preferência a bens e serviços brasileiros nas compras governamentais. No que tange às demais medidas, algumas restrições chamam atenção:- A implementação do regime de drawback - isenção para o mercado interno - representa medida pertinente. No entanto, somente com a inclusão do ICMS tal mecanismo estaria plenamente consolidado. Vale mencionar que a extensão do ICMS nas operações de drawback interno constitui uma reivindicação sistemática do setor empresarial e, em particular, da indústria fluminense.

- A anunciada redução do prazo fixado para a utilização dos créditos de PIS/Cofins/Pasep e IPI por parte dos exportadores é positiva, mas as condições estabelecidas restringem seu alcance, uma vez que o número de empresas a serem beneficiadas é bastante reduzido. A plena utilização dos créditos tributários é de fato condição necessária para o aumento da competitividade do produto brasileiro, permitindo assim que as exportações brasileiras mudem efetivamente de patamar. [www.firjan.org.br]