Pedido de consultas do Brasil relativo à apreensão de medicamentos genéricos em trânsito na União Européia

O Brasil apresentou no dia 12 de maio (quarta-feira), ao amparo do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC, pedido de consultas à União Européia (UE) e aos Países Baixos relativo à apreensão de medicamentos genéricos em trânsito.

Desde 2008, autoridades da UE têm apreendido vários carregamentos de medicamentos em trânsito pelo seu território, sob a alegação de que tais carregamentos seriam suspeitos de infringir direitos de propriedade intelectual nos países de trânsito. Uma dessas apreensões incidiu sobre carga de losartana potássica (Losartan) destinada ao Brasil, que foi retida pelas autoridades holandesas em dezembro de 2008 e nunca chegou ao seu destino final.

O Brasil considera que a apreensão de medicamentos sob alegação de violação de patentes no país de trânsito é incompatível com as disciplinas da OMC sobre liberdade de trânsito, um dos alicerces do sistema multilateral de comércio. Tal violação é ainda mais clara quando não há dúvidas sobre a ausência de proteção patentária para os bens em questão tanto no país exportador como no importador.

Tais medidas têm um impacto sistêmico altamente negativo sobre o comércio legítimo, as relações comerciais Sul-Sul e as políticas nacionais de saúde dos países em desenvolvimento. Além disso, programas humanitários patrocinados por agências internacionais estão sendo afetados pelas apreensões de medicamentos genéricos.

Desde o início de 2009, quando o episódio do Losartan veio a público, o Brasil tem expressado suas preocupações em diferentes foros, tais como o Conselho Geral da OMC e o Conselho de TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), assim como com a UE no plano bilateral.

Apesar de todos esses esforços, o Regulamento da UE 1383/2003, fundamento legal para as apreensões, permanece inalterado, causando insegurança jurídica e aumento de custos dos medicamentos nos mercados consumidores.

O Brasil tem-se engajado com a UE em diálogo voltado à resolução dessas questões. Tais esforços continuam em andamento e o Brasil espera que as consultas solicitadas hoje contribuam para um desfecho mutuamente satisfatório para o tema.