CCJ da Câmara aprova prazo de dez dias para consumidor ser ressarcido

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no dia 1º de junho (terça-feira), em caráter terminativo, projeto de lei que dá prazo de até dez dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo começa a contar a partir da entrega da reclamação feita pelo consumidor.

A proposta atualiza o Código de Defesa do Consumidor, que já prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, mas não determina o prazo para o ressarcimento. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo ela será encaminhada à apreciação do Senado, se não houver recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara. | Iolando Lourenço/ABr