Advogado lança livro inédito no Brasil

Obra aborda a produção de recursos criminais, tema que é associado à morosidade da Justiça brasileira.

Em agosto deste ano a morte da jornalista Sandra Gomide completa dez anos sem que o seu assassino, o também jornalista Antônio Pimenta Neves que confessou o crime, tenha sido preso. Condenado por júri popular a 19 anos e dois meses de prisão, o réu recebeu o benefício de continuar em liberdade até que todos os recursos ajuizados por seus advogados sejam julgados. A indefinição do caso e a demora na sua conclusão reacendem a discussão a respeito da utilização dos recursos, consolidada tradição do mundo jurídico ocidental, e que por vezes é considerada vilã pela sua utilização nos processos jurídicos.

Neste cenário, o advogado criminalista Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior lança o livro Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais, pela Lumen Juris Editora, que aborda as características de confecção dos recursos julgados pelos Tribunais Superiores. Diferente do que pode parecer, tais espécies de recursos são específicas e comumente recusadas por equívocos em sua produção. “Os operadores do direito na área criminal, estejamos na advocacia, Ministério Público ou Poder Judiciário, temos tido, historicamente, um grande lapso em nossa formação devido à exiguidade de referências e fontes bibliográficas atualizadas no que se refere ao tema dos recursos junto aos Tribunais Superiores. O objetivo é iniciar uma maior atenção ao tema por parte dos processualistas penais, enfocando-se o viés prático”, explica Rocha Jr. É a primeira obra no Brasil que aborda exclusivamente a confecção de recursos na seara criminal para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Excesso de recursos ou falta de estrutura? Para Rocha Jr, a morosidade da Justiça brasileira não está associada à utilização dos recursos, que são ferramentas previstas em lei e inerentes ao trabalho do advogado, mas à falta de estrutura do sistema judiciário. No caso Pimenta Neves, os recursos estão ajuizados aguardando a decisão de uma instância superior. “As peças questionam apenas a aplicação da lei, no caso do Recurso Especial, e da Constituição, o Recurso Extraordinário, durante o processo. Não se discutem os fatos, mas a interpretação jurídica que receberam”, explica. O Recurso Especial é direcionado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão é ainda mais profunda quando se trata da aplicabilidade das leis brasileiras. A garantia de defesa e a presunção de inocência são pré-requisitos na prática jurídica, mas que podem ser distorcidas conforme o caso. “O recurso é um mecanismo da consolidação do Estado Democrático de Direito. No Brasil as leis são mal aplicadas e os recursos são um remédio para isso. Segurança jurídica não é apenas a previsibilidade de respostas, mas a garantia de que a legislação será aplicada a todos os cidadãos”, afirma Rocha Jr.

Para o autor, a tendência dos Tribunais Superiores é de restringir cada vez mais a subida dos recursos, com a criação de leis cuja finalidade é justamente desafogar o trabalho de desembargadores e juízes. Por isso, a precisão ao elaborar os recursos é uma exigência mercadológica, além de uma possibilidade efetiva de se alterar o curso de uma decisão tomada em primeira ou segunda instâncias.

Entenda o caso - O jornalista Antônio Pimenta Neves conheceu Sandra Gomide em 1986 quando iniciaram um relacionamento. Ao ser contratado como chefe de redação do jornal O Estado de São Paulo, Pimenta Neves colocou sua namorada como editora de economia na mesma publicação. Com o fim do namoro, Gomide foi demitida e perseguida por Pimenta Neves. O assassinato aconteceu em 20 de agosto de 2000 em haras na cidade de Ibiúna (SP), Pimenta Neves deu dois tiros na ex-namorada.

O jornalista foi condenado em 2006 a 19 anos e dois meses de prisão, tendo a sua pena reduzida para 18 anos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em setembro de 2007, a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela redução de mais três anos em sua pena. Ele está livre por conta de um Habeas Corpus, enquanto os recursos forem julgados.