Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirma parcerias estratégicas com a Africa do Sul

Declaração sobre o estabelecimento de uma parceria estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul. Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a ministra das Relações Internacionais e Cooperação da República da África do Sul, reunidos em Pretória, em 9 de julho de 2010 (sexta-feira).

Reafirmando nossa determinação de elevar as relações bilaterais a um nível estratégico. Retomando a Declaração Presidencial de Novembro de 1996, bem como numerosos encontros presidenciais realizados desde 1994. Expressando nosso compromisso de continuar a fortalecer e ampliar as relações bilaterais existentes e a cooperação entre as duas nações. Reconhecendo que o Brasil e a África do Sul compartilham valores democráticos e são países com sociedades multiétnicas e multiculturais. Enfatizando a contribuição que ambos os países podem oferecer para a paz, estabilidade e desenvolvimento em suas respectivas regiões e no mundo como um todo.Reiterando nosso inteiro comprometimento no fortalecimento dos processos de integração nas nossas respectivas regiões, bem como na promoção do comércio e cooperação Sul-Sul. Reconhecendo os papéis do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS) e da Cúpula África-América do Sul (ASA) no enriquecimento da coordenação e do diálogo político, como verdadeiras manifestações da cooperação Sul-Sul. Reconhecendo que o Brasil e a África do Sul compartem aspirações por uma governança global mais equitativo, transparente e democrático. Enfatizando nossa crença na centralidade do sistema multilateral, em um mundo multipolar, culturalmente diverso e onde prevaleça o império da lei. Notando o comprometimento comum dos dois países para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Concorda no seguinte: O estabelecimento de uma Parceria Estratégica entre a República da África do Sul e a República Federativa do Brasil, embasado por um alto nível de engajamento político.

A Parceria Estratégica será baseada em valores, ideias e abordagens comuns para assuntos globais, regionais e inter-regionais.

A Parceria Estratégica será orientada pelo comprometimento com uma participação e reforço dos arranjos cooperativos regionais e Sul-Sul existentes e prospectivos.

A Parceria reconhecerá as semelhanças nos objetivos de política externa de ambos os países, projetadas para a promoção conjunta de uma diplomacia voltada para a solução de problemas e aproximação de posições.

A parceria dirigir-se-á às necessidades políticas, socioeconômicas e de segurança dos dois países, buscando o benefício mútuo.

A Parceria encorajará e facilitará a colaboração entre organizações da sociedade civil e outros setores nacionais, conforme apropriado.

A Parceria proverá os parâmetros para consulta e coordenação aprofundadas em em assuntos multilaterais, comprometida com uma Organização das Nações Unidas e outros organismos do sistema multilateral fortes e efetivos.

A Parceria apoiará a reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, a fim de torná-lo mais representativo, legítimo e eficiente, e de refletir das realidades internacionais do século XXI. A reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve incluir tanto da categoria de membros permanentes quando da de não permanentes, com uma participação maior de países em desenvolvimento em ambas.

Para este fim, concordam: Que a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul trabalharão conjuntamente no sentido de intensificar a cooperação nos campos político, diplomático, da administração pública, de governança, econômico, comercial, sociocultural, científico, tecnológico, de defesa, agrícola, energético, da juventude, da saúde, da educação, dos esportes e multilateral.

Em um Plano de Ação, em Anexo, que resuma a interação e o alcance das iniciativas de colaboração entre os dois países, que será atualizado regularmente e emendado quando necessário.

Que a Comissão Mista Brasil-África do Sul facilitará e monitorará a implementação do Plano de Ação da Declaração de Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul.

Que essa Declaração está conforme os princípios definidos na Carta das Nações Unidas e em outras normas universalmente aceitas do direito internacional.

Plano de ação da parceria estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul: A fim de operacionalizar e implementar as metas e objetivos delineados na Declaração de Parceria Estratégica, assinada pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pela Ministra das Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, em Pretória, em 9 Julho de 2010, ambos os Governos decidiram adotar um Plano de Ação, que define parâmetros substantivos para iniciativas conjuntas, marcando o começo de um novo estágio do relacionamento bilateral.

O Plano de Ação abrange uma série de áreas identificadas pelos dois países como detentoras de grande potencial para o desenvolvimento de um relacionamento mutuamente benéfico, elevando-o assim a um nível mais elevado. Em particular, prevê maior coordenação política, com vistas tanto à geração de benefícios mútuos máximos na cooperação bilateral quanto à obtenção de uma participação mais ativa de Brasil e África do Sul na governança global.

O Plano de Ação expressa o compromisso de ambos os países de cooperar mutuamente e reforçar as relações Sul-Sul, a fim de lidar melhor com os desafios e de explorar as oportunidades do mundo contemporâneo. Portanto, expõe atividades projetadas para fortalecer as capacidades respectivas de Brasil e África do Sul de participar significativamente dos foros políticos e econômicos globais, bem como dar um impulso decisivo às negociações relativas à reforma dos organismos multilaterais, em particular as Nações Unidas.

Desenhado para alcançar os objetivos traçados na Declaração de Parceria Estratégica, o Plano de Ação enfocará os aspectos que seguem:

A. bilateral::(i) Cooperação nos campos Político, Diplomático e Estratégico e de Direitos Humanos: 1. Promover consultas de alto nível e contatos para o intercâmbio de pontos de vista e o desenvolvimento de iniciativas comuns, por meio de: 1.1 A Comissão Mista, como instrumento responsável pelo acompanhamento das iniciativas desse Plano de Ação, convocada para reunião ao menos uma vez a cada dois anos, em nível ministerial ou de altos funcionários;

1.2 As Reuniões de Consultas Bilaterais entre o Ministério de Relações Exteriores do Brasil e o Departamento de Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, em nível ministerial ou de altos funcionários.

2. Além disso, o Plano de Ação compromete as Partes a: 2.1 Promover encontros setoriais e temáticos, bem como reuniões bilaterais de alto nível;

2.2 Encorajar intercâmbios e cooperação entre membros do Parlamento e do Judiciário de ambos os países; incluindo intercâmbios entre comitês temáticos e o fortalecimento da cooperação com o Grupo Parlamentar Brasil-África;

2.3 Manter consultas em assuntos relacionados à área consular, com vistas a facilitar o aumento do intercâmbio nesses assuntos;

2.4 Apoiar os direitos humanos e as liberdades fundamentais com base na igualdade, e lutar para proteger tais direitos e liberdades em todos os níveis da sociedade, e na comunidade internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais de direitos humanos;

2.5 Compartilhar experiências em políticas de direitos humanos, incluindo as de mecanismos como a Comissão de Verdade e Reconciliação (TRC) da África do Sul.

(ii) Governança: 1. Cooperar na formulação, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas de interesse público, bem como na capacitação e treinamento de pessoal para implementação dessas políticas. Essa cooperação será coordenada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência do Brasil e pela Comissão de Planejamento Nacional da África do Sul.

2. Compartilhar experiências na implementação de políticas públicas participativas em nível local, a respeito de orçamento participativo, planejamento urbano, gerenciamento de resíduos sólidos e outras políticas participativas.

3. Encorajar a convocação de seminários, "workshops" e intercâmbio de especialistas, objetivando o fortalecimento de sistemas de governança democrática e dos direitos humanos em ambos os países.

(iii) Educação: 1. Promover o fortalecimento de contatos entre instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e setor privado de ambos os países.

2. Intensificar intercâmbios entre instituições de pesquisa e universidades de ambos os países e contatos específicos entre instituições com metas similares, com o objetivo de encorajar cooperação e coordenação aprofundadas, principalmente em projetos de pesquisa conjunta focados no tratamento dos desafios para o desenvolvimento dos dois países.

3. Desenvolver e ampliar projetos e atividades que priorizem a capacitação, formação, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal.

4. Estimular o intercâmbio de estudantes, professores e pesquisadores, inclusive mediante a disseminação de informação sobre programas e oportunidades existentes.

5. Explorar maneiras de promover o ensino da História da África no Brasil.

6. Promover o ensino de português na África do Sul, incluindo a expansão de parcerias em andamento entre o Centro Cultural Brasileiro em Pretória e a Academia Diplomática da África do Sul.

7. Promover cooperação entre instituições no campo da educação através do intercâmbio de informação e experiências, incluindo aprendizagem à distância, aprendizagem vocacional, treinamento e intercâmbio de estudantes, palestrantes e pesquisadores e intercâmbio de professores de idiomas.

(iv) Segurança Pública e Defesa: 1. Promover cooperação em assuntos relacionados à defesa, incluindo indústrias de defesa, intercâmbio de conhecimento e colaboração conjunta em projetos relacionados à defesa.

2. Encorajar projetos conjuntos entre indústrias de aviação para o desenvolvimento e produção de aeronaves civis e militares e de seus componentes.

3. Estimular contatos e intercâmbio de visitas entre pesquisadores e funcionários da área de defesa.

(v) Economia, Comércio e Turismo: 1. Acelerar o mecanismo "Fast Track" para a resolução de questões comerciais e para a promoção do comércio e investimento mediante encontros periódicos de funcionários de alto nível.

2. Preparar e desenvolver um Plano de Trabalho de Cooperação Industrial (ICWP) para estimular a integração produtiva das economias brasileira e sul-africana, bem como suas participações competitivas na economia internacional, através do planejamento e implementação de unidades produtivas públicas ou privadas, em setores a serem identificados.

3. Encorajar os setores de negócios, incluindo pequenas e médias empresas, para trabalhar em missões de negócios.

4. Estimular cooperação aprofundada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Corporação de Desenvolvimento Industrial (IDC), explorando mecanismos inovadores de financiamento dos investimentos em ambos os países e o intercâmbio de experiências para promover políticas públicas de investimento.

5. Encorajar o estabelecimento de Fórum de Presidente Executivo (CEOs) Brasil-África do Sul.

6. Apoiar a cooperação em andamento entre o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Agência de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas (SEDA), e encorajar instituições similares a promover o intercâmbio de experiências entre micro, pequenas e médias empresas (PMEs), bem como políticas públicas, a exemplo do microcrédito.

7. Intercambiar experiências em criação de emprego e renda na área de turismo, particularmente em turismo cultural, ecoturismo e no fortalecimento de PMEs no setor da hotelaria.

8. Promover o estabelecimento de parcerias no desenvolvimento de infraestrutura, indústrias de defesa e aeroespacial, energia renovável, tecnologia da comunicação e informação, difusão digital, transporte e uso pacífico de energia nuclear.

(vi) Transporte: 1. Aumentar a frequência de conexões entre o Brasil e a África do Sul por via aérea e marítima.

2. Encorajar o desenvolvimento de uma indústria marítima e de navegação forte em ambos os países.

3. Intercambiar informação sobre arcabouços legais e programas e iniciativas de obras públicas em transporte terrestre, marítimo e aéreo.

(vii) Agricultura, Segurança Alimentar e Desenvolvimento Rural: 1. Compartilhar experiências e estratégias em desenvolvimento rural, redução da pobreza e estímulo do empreendedorismo na produção agrícola sustentável em áreas rurais, incluindo políticas públicas para crédito rural, seguro agrícola, reforma agrária, aquisição governamental do setor de agricultura familiar em pequena escala, programas de alimentação escolar e transferências de tecnologia e capacidades correspondentes.

2. Compartilhar experiências e práticas de envolvimento do setor de agricultura familiar em pequena escala na produção de biodiesel.

3. Atuar conjuntamente nos resultados do Diálogo África-Brasil em Segurança Alimentar, Combate à Fome e Desenvolvimento Rural, realizado em Brasília entre 10 e 12 de maio de 2010.

(viii) Ciência e Tecnologia: 1. Aperfeiçoar a cooperação, fortalecer o desenvolvimento de recursos humanos e pesquisa conjunta nos campos da defesa, saúde, agricultura, gerenciamento e conservação ambiental, indústria, inovação, educação, ciência espacial, infra-estrutura, tecnologia da informação e comunicação (TIC), transportes, nanotecnologia, petróleo, minerais, carvão, diversificação e conservação da energia, energia renovável, biodiversidade, biotecnologia, ciência de alimentos e medicina tropical, entre outros.

2. Trabalhar bilateralmente a com outros países, para criar um amplo programa de pesquisa sobre o fundo marinho e os recursos marinhos do Oceano Atlântico Sul.

3. Promover o intercâmbio de pesquisadores na área de astrofísica e observação da Terra.

4. Estimular maior interação na construção do rádio-telescópio "Square Kilometre Array" (SKA) na África do Sul.

(ix) Assentamentos Humanos: 1. Promover o compartilhamento de experiências e cooperação no campo de assentamentos humanos e de melhoramento de assentamentos informais mediante o fornecimento de serviços básicos.

(x) Meio Ambiente: 1. Desenvolver cooperação em assuntos ambientais, incluindo o intercâmbio de informações e a negociação de acordos e memorandos de entendimento, onde apropriado.

2. Estabelecer cooperação regional e inter-regional na área de gerenciamento e prevenção de desastres naturais através do intercâmbio de melhores práticas e experiências, auxílio de emergência e mecanismos de reconstrução pós-desastre.

3. Promover compartilhamento de experiências e cooperação em áreas protegidas, conservação e uso sustentável da biodiversidade.

4. Trabalhar bilateralmente e com outros países africanos para criar um amplo programa de pesquisa em estudos da biodiversidade, incluindo taxonomia, biogeografia, filogeografia e ecologia.

(xi) Esporte: 1. Intercambiar experiências e informação sobre preparação e organização de mega- eventos, incluindo a Copa do Mundo de 2010 da FIFA na África do Sul, a Copa do Mundo de 2014 da FIFA e os Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de 2016, que ocorrerão no Brasil.

(xii) Juventude, Mulheres e Pessoas com Necessidades Especiais: 1. Promover o desenvolvimento humano e a inclusão social, através do encorajamento do intercâmbio de grupos de jovens, de estudantes, de mulheres e de outras organizações da sociedade civil.

2. Intercambiar experiências e estratégias para o empoderamento de mulheres e pessoas com necessidades especiais, incluindo a criação de ambiente propiciador da igualdade de gênero.

(xiii) Cultura: 1. Envidar esforços para aperfeiçoar o respeito cultural mútuo mediante a promoção de contatos pessoais, intercâmbios em artes e na mídia de ambos os países.

2. Facilitar a cooperação nos campos da preservação de patrimônio e memória documental através do intercâmbio de experiências e organização de "workshops" e cursos de gerenciamento do patrimônio e restauração de bens com valor histórico-cultural.

(xiv) Cooperação Técnica e Desenvolvimento: 1. Estimular a cooperação técnica nos campos da educação, meio ambiente e na melhoria da produtividade agrícola em nível bilateral e em outros países.

2. Compartilhar informação e trabalhar conjuntamente para o estabelecimento e fortalecimento de relações de cooperação entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e a Agência Sul-Africana de Parcerias de Desenvolvimento (SADPA).

(xv) Saúde: 1. Cooperar na área de atendimento de saúde primário, incluindo o intercâmbio de experiências sobre o estabelecimento de equipes de saúde da família e sobre o papel dos agentes de saúde da família, com vistas a melhorar o acesso universal aos serviços de saúde.

2. Intercambiar experiências na área de financiamento da saúde e de mecanismos de financiamento da saúde para cobertura universal, em particular o Seguro Nacional de Saúde (NHI) da África do Sul.

3. Compartilhar informações sobre formas de melhorar a organização e governança dos sistemas de saúde.

4. Participar no intercâmbio de conhecimento e na produção e fornecimento conjuntos de produtos farmacêuticos, incluindo vacinas e tecnologia de saúde, para mercados domésticos e de outros países, além de intercambiar experiências quanto à autoridades regulatórias de alimentos e medicamentos.

5. Promover a cooperação na área de doenças transmissíveis, principalmente HIV/AIDS, tuberculose e malária, além de outras doenças tropicais.

6. Colaborar na área de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de saúde com o objetivo de melhorar a saúde pública, a eficiência do sistema de saúde e a melhoria dos resultados em saúde.

7. Promover programas para aperfeiçoar o desenvolvimento de recursos humanos, principalmente o treinamento de trabalhadores de saúde de nível médio e de técnicos-especialistas.

(xvi) Tecnologia da Informação e da Comunicação: 1. Intercambiar informação e colaborar no processo de migração da transmissão de TV análoga para digital.

2. Aperfeiçoar a cooperação em tecnologias de transmissão digital e estabelecer projetos conjuntos para desenvolver aplicações interativas, nos campos de governo eletrônico, aprendizado multimídia e inclusão digital.

(xvii) Energia: 1. Desenvolver e fortalecer a cooperação com vistas a promover s diversificação e a conservação de energia, a geração de eletricidade e o avanço das tecnologias em energia.

2. Promover cooperação para a transferência mútua de conhecimento e o desenvolvimento de tecnologias limpas de energia, particularmente biocombustíveis.

(xviii) Trabalho e Temas Sociais: 1. Estabelecer cooperação técnica bilateral para a consecução das Metas de Desenvolvimento do Milênio e das Recomendações dos Ministros do Trabalho e Emprego do G-20 aos Líderes do G-20 adotadas na Reunião de Ministros do Trabalho do G-20 realizada em Washington, em 21 de abril de 2010.

2. Compartilhar experiências e boas práticas, baseados em agenda de trabalho decente, tal como definida pelas convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

3. Colaborar proximamente na formulação de políticas dirigidas à criação de empregos e o compartilhamento de experiências e implementação da Agenda de Trabalho Decente para Todos, e outros assuntos correlatos de interesse comum no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

B. Inter-regional: 1. Iniciar esforço cooperativo para ajudar a fortalecer a capacidade institucional da União Africana (UA) e suas estruturas, bem como para fortalecer a cooperação dentro do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul.

2. Apoiar a Corte de Justiça Africana em Direitos Humanos e dos Povos.

3. Cooperar e promover a relação da sociedade civil de ambos os países com o Conselho Econômico e Social da União Africana.

4. Aproveitar as experiências nacionais e regionais do Brasil e intercambiar pessoal e informação em parcerias com a África do Sul para fortalecer o Parlamento Pan-Africano.

5. Apoiar e promover investimento em projetos relativos ao NEPAD.

6. Participar ativamente no revigoramento da cooperação entre as diferentes regiões da África e América do Sul.

7. Fortalecer a cooperação através da Cúpula África-América do Sul (ASA), com vistas a promover o desenvolvimento sustentável dos seus Estados-membros.

8. Trabalhar para o aprofundamento do Acordo de Preferências Comerciais MERCOSUL-SACU e para o avanço das discussões relativas a um futuro arranjo trilateral de comércio entre MERCOSUL, SACU e Índia.

9. Explorar uma possível cooperação entre SADC e MERCOSUL e outras organizações regionais e inter-regionais nas quais o Brasil e a África do Sul participem e encorajar ativamente o envolvimento do setor privado na continuidade do diálogo MERCOSUL-SADC.

C. Multilateral.: (i) Política: 1. Colaborar no fortalecimento do importante papel da Organização das Nações Unidas (ONU) na manutenção da paz e segurança internacionais, bem como na promoção da prosperidade e maior igualdade entre nações.

2. Trabalhar juntos para alcançar progresso substancial nas negociações inter-governamentais para a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que deverá resultar na incorporação de novos membros permanentes e não-permanentes, em particular dos países em desenvolvimento, a fim de torná-lo mais eficiente, representativo e legítimo.

3. Realizar, no mínimo anualmente, reuniões regulares, em nível de Diretores Políticos, sobre os temas da agenda do Conselho de Segurança e sobre o Conselho de Segurança, com vistas a aumentar a cooperação entre os dois países quanto a estes assuntos.

4. Engajar todos os grupos que compartilham nossa posição comum nas discussões e negociações sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo os países do P-5 e G-4.

5. Encorajar o intercâmbio de informações entre agências policiais e de inteligência nos níveis bilateral, regional e multilateral, para lidar com questões de segurança não-tradicionais, como a prevenção do terrorismo; contrabando, tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, lavagem de dinheiro, crime eletrônico, crimes organizados trans-nacionais e pesca ilegal, não-regulada e não-notificada ("IUU fishing"); e para promover outras áreas de cooperação quando apropriado e de acordo com as leis nacionais de cada país.

6. Explorar a possibilidade de desenvolver projetos cooperativos relativos a questões de direitos humanos e comprometer-se com a implementação da Declaração e Programa de Ação de Durban, adotado na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em 2001.

7. Estabelecer cooperação de reforço mútuo no Conselho de Direitos Humanos e intercambiar informação no desenvolvimento de temas de direitos humanos em seus respectivos países, bem como cooperar em promover a implementação dos instrumentos de direitos humanos em nível doméstico.

8. Apoiar o respeito e implementação integrais das resoluções relevantes da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à questão da Palestina.

9. Sublinhar a necessidade de uma posição comum quanto à natureza estratégica do Atlântico Sul e fortalecer o desenvolvimento de cooperação inter-regional dentro da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS).

10. Compartilhar experiências em manutenção da paz com vistas a colaborar na resolução de conflitos e em esforços de reconstrução pós-conflito na África e em outras regiões.

11. Reafirmar seu comprometimento com a meta da eliminação total de armas nucleares de forma não-discriminatória e passível de verificação.

12. Coordenar posições com o objetivo de alcançar progresso real em desarmamento e não-proliferação.

(ii) Economia, Comércio e Desenvolvimento: 1. Intensificar a interação em assuntos de comércio e correlatos com vistas a fortalecer as relações comerciais bilaterais e reafirmar o compromisso com um sistema de comércio multilateral mais equilibrado e justo, incluindo a necessidade de relacionar o comércio ao desenvolvimento.

2. Reiterar seu apoio a uma reforma nas instituições de Bretton Woods, baseada nos termos da Resolução 62/185 das Nações Unidas, que enfatiza que o sistema financeiro internacional deve promover crescimento econômico, desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza e da fome mediante a mobilização de recursos domésticos, investimentos internacionais e fluxos de Assistência de Oficial ao Desenvolvimento.

3. Reafirmar seu compromisso com uma conclusão equilibrada da Rodada Doha de negociações comerciais multilaterais na Organização Mundial de Comércio (OMC).

4. Enfatizar a importância de cooperação mais próxima com o G-20 em agricultura.

5. Unir forças para a eliminação de distorções no comércio agrícola e sua maior liberalização para o benefício de países em desenvolvimento, bem como no campo de produtos não-agrícolas, levando em conta o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento.

6. Promover a regulação confiável, efetiva e sistêmica do sistema financeiro no contexto do G-20 e outros organismos multilaterais e regionais, a fim de assegurar participação aperfeiçoada e mais ampla dos países em desenvolvimento no processo decisório da arquitetura financeira global.

7. Fortalecer a cooperação e os esforços para tratar os desafios do desenvolvimento e alcançar as Metas de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas e outras metas de desenvolvimento e objetivos definidos contra a pobreza, a fome e doenças, internacionalmente acordadas.

8. Desenvolver cooperação triangular em países em desenvolvimento, em projetos voltados ao desenvolvimento econômico e social e à reconstrução pós-conflito.

9. Ampliar a cooperação em favor da segurança alimentar, realizando ações coordenadas para contrapor o potencial impacto negativo de altos preços de alimentos para os países e populações mais vulneráveis e para superar distorções criadas por subsídios a outras práticas desiguais no comércio de produtos agrícolas.

10. Apoiar a criação de um mercado internacional de biocombustíveis a fim de democratizar a produção e o acesso aos recursos energéticos, bem como conferir maior credibilidade no que diz respeito à segurança energética para os países que incluírem biocombustíveis na sua matriz energética.

11. Trocar informações e colaborar em sua participação no processo de "Engajamento Aprofundado" da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de ampliar a presença de perspectivas de países em desenvolvimento na OCDE. Ao mesmo tempo, apoiar as atividades da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), em seus três pilares de análise, construção de consensos e assistência técnica, a fim de melhorar a participação dos países em desenvolvimento na formulação da agenda internacional sobre questões econômicas e correlatas.

(iii) Temas Ambientais, Científicos e Tecnológicos: 1. Trabalhar conjuntamente de acordo com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e com o Protocolo de Kyoto para tratar significativamente do desafio da mudança climática e para implementar o Plano de Ação de Bali e o Roteiro de Bali. A esse respeito, os países formularão posições conjuntas para negociações a nível global, baseadas no princípio responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades.

2. Colaborar na implementação do Acordo de Copenhagen sobre Mudança Climática e garantir que haja equilíbrio entre adaptação e mitigação; e equilíbrio entre o desenvolvimento e imperativos climáticos. Nesse sentido, ambos os países irão pressionar conjuntamente para o apoio de países em desenvolvimento, em particular financeiro, tecnológico e em apoio para capacitação, de acordo com os compromissos deles tanto sob a Convenção-Quadro de Mudança Climática quanto sob o Plano de Ação de Bali.

3. Coordenar posições para a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica e compartilhar informação e estratégias, em particular no relativo a assuntos de conservação, uso sustentável da diversidade biológica e justa distribuição dos benefícios do seu uso.

4. Intensificar a coordenação nos fóruns internacionais, como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Organização Mundial de Comércio (OMC), a Organização Mundial de Aduanas (OMA), Organização Mundial de Saúde (OMS), em assuntos relacionados a propriedade intelectual, reconhecendo o papel fundamental da inovação na resolução de desafios de desenvolvimento, como segurança alimentar, saúde, erradicação da pobreza, mudança climática e acesso ao conhecimento.

5. Apoiar a necessidade de um sistema equilibrado de propriedade intelectual que seja capaz de encarar os desafios supracitados mediante o acesso à tecnologia.

6. Expressar preocupação acerca das tentativas de criação de normas internacionais "TRIPS-plus" em acordos comerciais inter-regionais ou bilaterais.

7. Colaborar na conceituação e estabelecimento de um amplo acordo político em nível internacional para fazer o regime de governança global da Internet tão multilateral, democrático e transparente, quanto garantido pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS).

8. Continuar a coordenar posições para os mecanismos de acompanhamento da WSIS, bem como de outros fóruns e organizações relacionados à Sociedade da Informação e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).