Declaração de San Juan reafirma integração bilateral

No dia 3 de agosto de 2010 (terça-feira), o presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e a presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho na cidade de San Juan, República Argentina. Na ocasião, ambos os Chefes de Estado repassaram a ampla gama de temas da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação dos projetos incluídos no Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina.

Nesse marco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner: 1.Reafirmaram e reiteraram seu compromisso com os valores e princípios enunciados nas Declarações Presidenciais Conjuntas de 22 de fevereiro de 2008, de 8 de setembro de 2008, de 23 de abril de 2009 e de 18 de novembro de 2009.

2.Ressaltaram a importância do G20 na coordenação da gestão da crise econômica e do objetivo de recuperação sustentável da economia internacional. Destacaram os progressos obtidos nas quatro Cúpulas realizadas até o momento, em particular no que diz respeito à capitalização e aumento de recursos das instituições financeiras internacionais e dos Bancos Regionais, a emissão de novos Direitos Especiais de Giro, a consideração da reforma das instituições de Bretton Woods, o Fundo Monetário e o Banco Mundial, e a proposta de um novo marco de cooperação e coordenação de políticas macroeconômicas destinado à construção de um sistema permanente de solução de crises cíclicas e a promoção do crescimento sustentável.

Assinalaram que persiste desafio significativo vinculado ao comércio mais justo, ao re-ordenamento do sistema financeiro para que sirva ao desenvolvimento produtivo e à reforma da arquitetura financeira internacional, inclusive a das instituições de Bretton Woods.

Ratificaram a coordenação entre Brasil e Argentina referente a todos os temas substantivos mencionados.

3. Reafirmaram seu compromisso de seguir participando no processo de reconstrução do Haiti. Coincidiram em que as ações neste marco continuem orientadas ao fortalecimento institucional, à promoção dos direitos humanos, ao funcionamento integral do Estado de direito e ao melhoramento das condições sociais em que vive o país conforme as prioridades fixadas pelo Governo haitiano.

Ressaltaram a urgência do cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pela comunidade internacional na Conferência Internacional de Doadores para o Haiti (Nova York, 31 de março), a importância do apoio ao trabalho da Comissão Interina para a Reconstrução do Haiti e os esforços que vem realizando a União Sul-Americana de Nações.

Reiteraram o compromisso de ambos os países com a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), estabelecida pela resolução 1542 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

4. Com relação à situação em Honduras, reafirmaram que todos os membros da OEA devem aderir estritamente à Carta e aos instrumentos essenciais da organização, incluindo a Carta Democrática Interamericana.

Manifestaram preocupação com a situação do ex presidente constitucional Manuel Zelaya Rosales, que segue sem poder retornar ao seu país em razão de juízos com motivação política e invocados contra ele durante o período do governo de facto. Expressaram considerar indispensável para a reconciliação nacional que sejam asseguradas ao ex presidente Zelaya as condições para regressar à vida política hondurenha e que se convoque um diálogo nacional entre todos os setores políticos em que se discutam os interesses de todas as partes. Além disso, manifestaram sua preocupação pelos informes transmitidos pela CIDH sobre a situação de direitos humanos em Honduras.

Decidiram continuar prestando a maior atenção à evolução da situação em Honduras e consideraram essencial a implementação integral das recomendações da Comissão de Alto Nível sobre a situação em Honduras estabelecida pela resolução AG/RES. 2531 (XL-0/10)

5.Congratularam-se pelo importante aumento do intercâmbio comercial verificado desde o Comunicado Conjunto de 18 de novembro de 2009, destacando o avanço dos trabalhos com vistas a garantir um desenvolvimento produtivo integrado.

6. Reiteraram, ainda, o objetivo de lograr um maior equilíbrio nas relações econômicas e comerciais bilaterais, com vistas à diversificação produtiva e comercial da região.

7.Tomaram nota da reunião da Comissão Ministerial integrada pelos respectivos Chanceleres e Ministros responsáveis pelas áreas de Economia e Indústria em 5 de fevereiro, em Buenos Aires, e da reunião mantida no último dia 24 de junho em São Paulo, a fim de tratar de todas as questões que possam afetar o comércio bilateral.

8.Destacaram os resultados da Cúpula de San Juan de presidentes do Mercosur e comprometeram-se a continuar trabalhando conjuntamente para a consolidação e aprofundamento do projeto de integração regional.

9.Reafirmaram a importância da sociedade estratégica entre Brasil e Argentina como eixo constitutivo da integração em nível regional e reiteraram seu compromisso com o processo de integração bilateral como uma política de estado em ambos os países, para que continue produzindo resultados concretos e benefícios mútuos nas diversas áreas da relação, a fim de alcançar as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades.

10. Instruíram as suas respectivas Chancelarias a dar continuidade ao Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, com o objetivo de concretizar os projetos que consolidem a integração bilateral e identificar novos objetivos. Neste sentido, instruíram os respectivos Ministérios a manter a regularidade das reuniões previstas.

11.Com relação aos projetos que compõem o Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Argentina – Brasil e com o firme propósito de avançar com celeridade na integração entre ambos os países, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner adotaram as seguintes decisões:

1.a. Coordenação Macroeconômica - Reafirmar o compromisso de seguir trabalhando conjuntamente no intercâmbio de informação sobre a conjuntura econômica, em particular o acompanhamento das ações implementadas por ambos os países para enfrentar os efeitos da crise financeira internacional, assim como as medidas tomadas para a promoção do crescimento econômico e social, com vistas a uma maior e melhor integração produtiva e financeira entre ambos os países.

Reconhecer que ambos os países superaram os efeitos da crise internacional com indicadores econômicos mais do que aceitáveis, em particular ao compará-los com países desenvolvidos, o que os permitiu uma plataforma para a boa situação relativa que os países estão experimentando neste ano.

Instruir a que se estabeleça formalmente um sistema de reuniões periódicas entre as áreas econômicas, com o objetivo de debater temas de agenda de ambos os Ministérios e aproximar posições, intercambiar informações, documentos e estatísticas para alcançar em concreto, e a médio prazo, uma coordenação macroeconômica bilateral. Tais reuniões deverão ser realizadas previamente à reunião de Ministros da área econômica de ambos os países com o objetivo de preparar e acordar a agenda. Os temas a serem tratados compreenderão assuntos de relacionamento internacional, política fiscal, política macroeconômica e políticas aduaneiras e tributárias.

Instruir a que a primeira reunião desse sistema seja realizada antes do fim do mês de agosto.

1.b. Consultas sobre Comércio Bilateral e Integração - Instruir os setores responsáveis das respectivas Chancelarias a continuar a promoção e coordenação de ações públicas e privadas tendentes ao aprofundamento e diversificação do comércio bilateral e regional, especialmente por intermédio de iniciativas que favoreçam o desenvolvimento de atividades produtivas conjuntas e o aproveitamento mútuo dos mercados, em particular de produtos de alto valor agregado regional.

1.c. Consultas sobre Temas da OMC - Aprofundar a coordenação das posições de ambos os países nas negociações comerciais multilaterais levadas a cabo na Organização Mundial do Comércio e no marco do Sistema Global de Preferências entre Países em Desenvolvimento (SGPC).

2.a. Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML)- Manifestar seu beneplácito pelos 20 meses de funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina (SML) e destacar o crescimento registrado em sua utilização desde sua entrada em vigor.

Instruir os órgãos competentes de cada país a continuar trabalhando na divulgação e no aperfeiçoamento do mecanismo nos aspectos que considerem oportunos para consolidar o desenvolvimento do comércio bilateral.

2.b Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios de Seguridade Social em Moedas Locais - Tomar nota da reunião realizada em 7 de abril passado em Buenos Aires entre a Administração Nacional da Seguridade Social da República Argentina (ANSES) o Instituto Nacional da Seguridade Social da República Federativa do Brasil (INSS) na qual se acordou o texto para a redação de um Memorando de Entendimento sobre o Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios da Seguridade Social em Moedas Locais.

Instruir ambas as Administrações à sua firma no transcurso do segundo semestre de 2010.

3. Cooperação BNDES, Banco de la Nación Argentina e BICE - Tomar nota, com satisfação, dos avanços para a constituição de um fundo para o Financiamento de Projetos de Integração Produtiva Argentina – Brasil, no marco do Acordo de Cooperação celebrado em setembro de 2008 entre o BNDES (Brasil), o BNA e o BICE (Argentina). O Fundo foi concebido como um instrumento para viabilizar o apoio a projetos de investimento que estimulem a integração produtiva bilateral no Brasil e na Argentina.

Assinalar a importância da agenda de atividades conjuntas dos Bancos, que prevê o desenvolvimento de propostas para os principais aspectos da operação do fundo em fins de agosto de 2010, para que sejam elevados aos respectivos Diretórios. Com base neste plano de trabalho, instar as partes a realizar os melhores esforços para que o fundo possa estar operativo antes do fim do corrente ano.

Determinar, ainda, que os Bancos continuem apoiando as reuniões bilaterais de setores privados selecionados, promovidas pela ABDI (Brasil) e o Ministério da Indústria (Argentina), dentre os quais estão: Autopeças, Máquinas Agrícolas, Equipamentos para Petróleo e Gás, Indústria Aeronáutica, Madeira e Móveis, Linha Branca e Linha Marrom, Vinhos e Lácteos. No que se refere ao setor fabricante de equipamentos para petróleo e gás em particular, celebrar a disposição dos Bancos de apoiar, em acordo com a PETROBRAS (Brasil), a realização de um Seminário e Roda de Negócios, que se desenvolveria em outubro de 2010.

4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino–Brasileiro de Observação dos Oceanos - Felicitar o início do desenvolvimento da missão satelital binacional SABIA-MAR, com a aprovação dos respectivos orçamentos para a fase inicial de estudos técnicos.

Entendendo a relevância que um empreendimento tecnológico dessa envergadura tem para a relação estratégica, vêem com satisfação as ações empreendidas por ambos os países a fim de assegurar que se disponha do financiamento necessário para continuar com as seguintes etapas.

Reconhecer a importância de que as aplicações dos dados da missão SABIA-MAR constituam um aporte significativo à observação global dos oceanos, seguindo as recomendações e os requerimentos da comunidade científica internacional e, em particular, da região.

5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN) - Registrar com satisfação o começo da execução do plano de trabalho para o presente ano, que inclui um aumento no número de escolas binacionais a dez por ano e um workshop para analisar a estratégia futura do centro.

Instruir os Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina e de Ciência e Tecnologia do Brasil a continuar promovendo a formação de recursos humanos e estimulando o desenvolvimento integrado da nanociência e da nanotecnologia em ambos os países.

6. Programa de Energias Novas e Renováveis - Registrar o avanço na elaboração do Plano de Trabalho Científico-Tecnológico, no marco das áreas definidas como prioritárias do Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis e, em particular, na definição de projetos na área de células de combustíveis, de produção de hidrogênio a partir de alcoóis e pequenas centrais hidroelétricas. Tomar nota que em 2009 celebrou-se um Seminário Conjunto sobre Pequenas Centrais Hidroelétricas e no ano corrente celebrar-se-á um Seminário Conjunto sobre Hidrogênio e um segundo workshop sobre Pequenas Centrais Hidroelétricas.

Instruir as autoridades competentes a continuar desenvolvendo projetos nas restantes áreas prioritárias, como biocombustíveis, energia eólica e energia solar térmica.

7. TV Digital - Ressaltar a realização do II Encontro do Foro Internacional da Norma ISDB-T entre os dias 3 e 5 de maio do corrente ano, em Buenos Aires, que teve como objetivo principal aperfeiçoar o trabalho conjunto para a adequada implementação da norma e que contou com a presença de autoridade argentinas e brasileiras, com delegações dos demais países da região, assim como do Japão.

Instruir as autoridades correspondentes a avançar na institucionalização do Foro Internacional da Norma ISDB-T a fim de otimizar o intercâmbio de experiências e definir mecanismos de cooperação entre todos os países envolvidos.

Instruíram, ainda, as autoridades correspondentes a analisar e considerar a proposta do Conselho Assessor da SATVD-T para a conformação de uma “Conferência Internacional de Televisão Digital Aberta”.

Cronograma: 24 de agosto de 2010: realização da III Reunião do Foro Internacional do ISDB-T a fim de avaliar temas relacionados à sua institucionalização e à conformação da Conferência Internacional de Televisão Digital Aberta.

8. Indústria Naval - Tomar nota dos entendimentos existentes entre os setores competentes de ambos os Governos no sentido de promover ações para consolidar as complementaridades produtivas potenciais no setor da construção naval.

Registrar os avanços alcançados em termos do processo de integração produtiva no setor naval, traduzidos no registro do primeiro estaleiro de origem argentina como fornecedor da Transpetro.

Continuar os estudos, por parte do Governo brasileiro, para que se outorgue aos produtos argentinos condições que lhes permitam formar parte do conteúdo brasileiro conforme as exigências da legislação brasileira.

Promover ações que permitam a divulgação de informações sobre o catálogo brasileiro de peças navais (“Catálogo de Navipeças”), com vistas a que o setor produtivo argentino incorpore seus produtos ao mesmo.

9. Cooperação Nuclear - Considerando que a relação bilateral na área nuclear, por intermédio da COBEN, poderá constituir um elemento fundamental para fortalecer, no âmbito regional, a cooperação, o desenvolvimento tecnológico e o crescimento econômico e para impulsionar uma maior proteção da região no cenário internacional, decidem:

Tomar nota do informe apresentado pela Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) e manifestar satisfação pelo progresso na implementação de alguns projetos prioritários, particularmente nas áreas de regulação e ciclo de combustíveis;

Manifestar satisfação pela firma, entre o Ministério de Ciência e Tecnologia do Brasil, com intervenção da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e a Comissão Nacional de Energia Atômica da Argentina, em 29 de janeiro de 2010, de contrato para o fornecimento ao Brasil de molibdênio-99 pela Argentina.

Tomar nota da definição dos conceitos básicos que poderão guiar o modelo de empresa binacional na área nuclear e instruir o Grupo Executivo da EBEN a que continue considerando os diferentes aspectos da questão, tomando como base as propostas apresentadas por ambas as partes e com vistas a definir o objetivo e as demais características da empresa, no marco do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras, firmado em 6 de julho de 1990.

10. Hidroelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidroelétricos - Destacar que a conclusão dos estudos de inventário no trecho limítrofe do Rio Uruguai resultou na seleção de dois aproveitamentos hidroelétricos, um em Garabi, à quota de 89 msnm, e outro em Panambi, à quota de 130 msnm.

Determinar a necessidade de ampliar o marco desses aproveitamentos de modo a que sejam inseridos num Programa Regional e, neste sentido, instruir a Comissão Técnica Mista que dê impulso a um Plano de Obras e Ações Preliminares de Desenvolvimento, Mitigadoras e Compensatórias, com participação de autoridades nacionais, provinciais, estaduais e municipais, assegurando que as mesmas tenham início antes da construção das represas hidroelétricas.

Expressar satisfação pela proposta de criação de uma Unidade Executiva, constituída por Eletrobras e EBISA, no marco do Tratado de 1980, que dará forma ao esquema associativo para as distintas etapas do projeto: construção, operação e manutenção.

Cronograma: último trimestre de 2010: processo de chamada à licitação dos estudos de viabilidade e ambiental dos aproveitamentos de Garabi e Panambi.

11. Interconexão Elétrica - Destacar a satisfação pela firma do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério do Planejamento Federal, Investimentos Públicos e Serviços da República Argentina sobre intercâmbio de energia elétrica para o período 2010, que igualmente a anos anteriores, compreende as modalidades “sem devolução” (paga-se ao fornecedor) e “com devolução” (restitui-se a energia utilizada ao fornecedor).

Instruir os organismos competentes de ambas as partes a continuar os estudos sobre a viabilidade de incluir a modalidade “Energia de Acumulação” entre as demais modalidades de fornecimento de energia elétrica interruptível e gás natural, incluídos no Memorando de Entendimento, avaliando possíveis impactos e aspectos regulatórios.

Destacar que os Ministérios de ambos os países estão trabalhando para instituir um mecanismo permanente de intercâmbio de energia elétrica entre ambos os países.

12. Novas Pontes sobre o Rio Uruguai - Tomar nota da realização da segunda chamada à licitação pública binacional do “Estudo de viabilidade de um programa de investimentos para otimizar a conectividade entre Brasil e Argentina”, em 15 de dezembro de 2009, e da abertura do envelope “A”, no último dia 23 de fevereiro.

Instruir a Comissão Binacional para as novas pontes sobre o rio Uruguai a que continue com celeridade o processo de licitação para que a partir de oito meses de adjudicado se tenha o informe final do estudo.

Cronograma: segundo semestre de 2010: adjudicação e início do estudo.

13. Grupo de Trabalho Ponte Uruguaiana – Paso de Los Libres - Instruir as autoridades responsáveis, de acordo com os compromissos assumidos no Grupo de Trabalho, a que dêem início ao processo de licitação relativo ao projeto e à posterior execução das Obras de Recuperação da Ponte.

Tomar nota que a finalização das obras do Controle de Terminal de Cargas Paso de los Libres (Cotecar) está prevista para maio de 2011, em função de modificações arquitetônicas do projeto.

Cronograma: segundo semestre de 2010: conclusão do Projeto de Obras de Recuperação da Ponte. Primeiro semestre de 2011: início das obras.

14. Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu - Registrar o avanço da obra de construção de obras básicas e pavimentação da Rota Provincial N°27 entre a Rota Nacional N°14 (San Pedro) e o limite fronteiriço, resultado do convênio firmado entre a Direção Nacional de Rodovias da Argentina e a Direção de Rodovias da Província de Misiones.

Tomar nota do início das negociações para a firma de um Acordo para constituir uma Comissão Binacional para a construção de uma nova ponte internacional sobre o rio Peperi–Guaçu, com vistas a habilitar o Passo Fronteiriço ao trânsito internacional.

Instruir as Chancelarias e autoridades competentes a firmar o Acordo durante o segundo semestre de 2010.

Cronograma: segundo semestre de 2010: firma do acordo.

15. Integração Ferroviária - Tomar nota da realização da V Reunião sobre Integração Ferroviária do Corredor Bioceânico Norte no último dia 29 de julho, e da apresentação dos avanços do estudo de viabilidade do Corredor Ferroviário Bioceânico, financiado pelo BNDES.

Registrar, com satisfação, que na próxima reunião do Grupo de Trabalho, prevista para novembro de 2010, em Assunção, serão abordados aspectos de demanda, detalhes do traçado, questões institucionais e legais, assim como também aspectos relacionados com o financiamento futuro das obras.

16. Transporte Ferroviário de Passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres - Tomar nota da elaboração de informe técnico conjunto sobre a possibilidade de implementar um serviço ferroviário de passageiros entre ambas as localidades e da realização de uma reunião técnica no último dia 30 de julho.

Instruir as autoridades responsáveis a aprofundar a análise técnica com um estudo que contemple a oferta da demanda atual e futura do serviço, de maneira a identificar as melhores opções para a melhora da situação vigente do transporte de passageiros entre as duas localidades e que sirva de base tanto para aperfeiçoar o modal automotor existente quanto para avaliar a viabilidade do modal ferroviário.

17.a. Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa - Ressaltar os excelentes vínculos existentes entre as Forças Armadas de Brasil e Argentina, as quais mantêm um intenso programa anual de intercâmbio, cursos, estadias e visitas com o envio e a recepção de militares de ambos os países para as diversas operações em conjunto, sendo que estão previstos 74 eventos na Argentina e 59 no Brasil durante 2010.

Tomar nota que, desde a última Declaração dos Presidentes, as quatro Subcomissões do Grupo de Trabalho Conjunto – GTC (Naval, Terrestre, Aeronáutica e Conjunta de Defesa) vêm analisando suas propostas, especificando os projetos e validando os respectivos interesses em cada tema.

Destacar as seguintes ações concretas realizadas no GTC: a) Projeto do Veículo Gaucho

Uma vez concluído o desenvolvimento conjunto do projeto de engenharia por Brasil e Argentina, que se espera para setembro de 2010, e a aplicação simultânea das correções nos estudos citados, a parte brasileira reiniciará o processo de homologação a partir de 2011, suspendido em junho de 2009 devido à quantidade de não conformidades encontradas.

A produção do lote piloto está sujeita à aprovação da avaliação do protótipo, os custos envolvidos, os procedimentos aduaneiros, o lugar e o modelo de produção.

A Argentina propõe produzir duas pré-séries de veículos, cada uma das quais terá configurações diferentes que satisfaçam os Requerimentos Técnicos Operativos de cada Exército, e informa que em agosto de 2010 o Ministério da Defesa argentino começará os trâmites necessários para dar início ao processo de licitação ou concurso, a fim de estar em condições, no primeiro semestre de 2011, de iniciar a fabricação da pré-série aprovada para o Exército Argentino e eventuais requerimentos de outras Forças Armadas ou de segurança;

b) Projeto "Pool" Logístico para Aquisição de Peças (F-103 Mirage brasileiro por Boeing 707 argentino) -Tomar nota da realização, na Argentina (Comando de Material da FAA), entre 16 e 19 de março de 2010, de uma reunião entre os setores de logística da Força Aérea Brasileira (FAB) e a Força Aérea Argentina (FAA) com o objetivo de redigir conjuntamente um Acordo de Intercâmbio (definição das listas das peças a serem trocadas, avaliação de preços e critérios de avaliação e preparação de documentos relacionados com o intercâmbio), para o intercâmbio de peças entre o F-103 Mirage brasileiro e o Boeing 707 argentino.

O Acordo de Intercâmbio redigido pela FAB e a FAA foi revisado e aprovado pela FAA - c) Projeto de Manutenção de Turbinas Navais a ser executada pelo Arsenal Comandante Espora

Tomar nota que uma proposta de Acordo com a Armada da República da Argentina (ARA) para a revisão de turbinas “Tyne” das fragatas Clase Greenhalgh da Marinha do Brasil (MB) e seus acessórios foi elaborada pelo Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ). Com a concordância dos Ministros da Defesa de ambos os países, a proposta referida seguiu seu curso para que o convênio seja firmado entre MB e ARA.

17b. Cooperação Industrial Aeronáutica: a) Cooperação aeronáutica com a Fábrica Argentina de Aviões (FadeA) - Registrar que a EMBRAER comprovou as capacidades da FAdeA para atender os requisitos técnicos e de qualidade necessários para o início da provisão de peças para a indústria aeronáutica brasileira.

Tomar nota que a fim de acelerar o processo de cooperação bilateral neste âmbito, a EMBRAER incluiu em suas solicitações à FAdeA, peças de outros modelos de aeronave atualmente em produção (E-jets), assim como os aviões executivos em fase de desenvolvimento (Legacy 450/500).

b) Programa Embraer KC – 390 - Manifestar o interesse mútuo na participação da Argentina no projeto de avião de transporte estratégico KC-390, que é visto por ambas as partes com grande expectativa.

Tomar nota que a EMBRAER enviou à FAdeA um pedido de orçamento de peças do KC-390 que poderiam ser produzidas na Argentina.

18. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação:a) Controle Integrado Fronteiriço- Instruir as respectivas autoridades competentes a realizar uma reunião, antes do fim do ano, a fim de coordenar as possibilidades de interconexão e intercâmbio dos sistemas de controle migratório, levantamento de requerimentos operativos e analisar a firma de um Acordo Operativo de Implementação da modalidade de Controle Migratório Integrado com Registros Compartilhados, a ser implementado, inicialmente, nos passos fronteiriços de Uruguaiana – Paso de Los Libres e de Foz do Iguaçu – Puerto Iguazú;

b) Mecanismo de Cooperação jurídica internacional em matéria penal - Ressaltar a firma do Acordo para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação no âmbito do MERCOSUR, e instruir as autoridades correspondentes a avaliar os mecanismos para sua pronta implementação.

Continuar os estudos relativos à viabilidade de instrumentação de um Mandado Conjunto de Captura Comum.

19. Cooperação para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela - Registrar os progressos realizados pelas autoridades sanitárias para cooperar efetivamente no campo da fabricação de produtos e insumos estratégicos na área da saúde, em particular, destacar os avanços obtidos na negociação de um Acordo de Transferência Tecnológica para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela na Argentina.

Instruir os respectivos Ministérios da Saúde e suas dependências correspondentes – a Fundação Oswaldo Cruz e a Administração Nacional de Laboratórios e Institutos de Saúde para que, antes do fim do corrente ano, concluam os termos do mencionado acordo.

Instar as autoridades competentes de ambos os países a resolver os aspectos relativos ao financiamento do projeto.

Cronograma: 31 de agosto: fim da redação dos nove documentos anexos ao contrato. 29 de outubro: resolução das questões referentes às fontes de financiamento por parte das autoridades competentes de ambos os países;

30 de novembro: revisão jurídica final. Dezembro de 2010: firma do contrato.

20. Fortalecimento das Farmacopéias Argentina e Brasileira - Ressaltar o trabalho da ANMAT e Anvisa e das farmacopéias argentina e brasileira, destacando os seguintes avanços: - Formalização do reconhecimento das Substâncias de Referência (SQRs) brasileiras pelas Farmacopéias brasileira (RDC 62/2009) e argentina (Disposição 2604/2010) | - Coordenação de ações no âmbito regional, com a perspectiva de aprofundar a integração do MERCOSUL a partir do trabalho bilateral | - Estabelecimento de um Plano de Ação para o seguimento sistemático dos resultados dos trabalhos conjuntos por parte do Comitê Executivo | - Definição de novas propostas de trabalho, considerando os Programas de Saúde de ambos os países e as substâncias sintetizadas na região | - Criação de Comitês Temáticos Temporais (CIT) binacionais.

Instruir os organismos competentes em matéria de intercâmbio de Substâncias de Referência (SQRs) a coordenar ações com vistas a viabilizar as iniciativas previstas.

Instruir as autoridades da ANMAT e Anvisa a dar continuidade aos trabalhos binacionais e de coordenação com os demais Estados Parte do Mercosul.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu, em seu nome e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e amizade recebidas do governo e do povo argentino durante sua visita à República Argentina.