Ecad: Projeto de Lei

Entrevista, com Gloria Braga - Advogada, formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e pós-graduada em Gestão de Empresas pela PUC-RJ. É especializada em Direito Autoral e foi conselheira do Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, do Ministério da Cultura. É Superintendente Executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD e professora de Direito Autoral da UniverCidade e do MBA em Propriedade Intelectual da Escola Superior de Advocacia – ESA da OAB-RJ. É Conselheira do Conselho Estadual de Defesa da Propriedade Intelectual do RJ-CODEPIN e membro da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/RJ. Já proferiu palestras sobre o tema em diversos cursos de pós-graduação e seminários no Brasil e no exterior.

. O que mudará se o anteprojeto de lei for aprovado?

As mudanças para o Ecad serão operacionais, mas para os artistas serão fundamentais. Os artistas perderão o direito de decidir livremente sobre o uso das suas criações, que sobre o pretexto de ‘recurso criativo’ poderão ser modificadas por qualquer pessoa. Além disso, com o argumento de proporcionar maior acesso do povo à cultura, o anteprojeto do Ministério da Cultura propõe que os artistas abram mão de seus direitos autorais. Isso causará prejuízos incalculáveis para os artistas. Entendo que cabe ao Estado criar políticas públicas de acesso à cultura, preservando o pagamento dos direitos autorais aos criadores das obras que serão utilizadas em seus projetos de desenvolvimento da cultura. Importante esclarecer que os argumentos do Ecad nunca foram levados em conta pelo MinC durante o processo de criação desse anteprojeto de lei.

. O MinC acusa o Ecad por falta de transparência. quem fiscaliza o Ecad hoje?

Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizam por intermédio de suas associações e o próprio governo faz isso por meio da Receita Federal e do INSS. No nosso site, www.ecad.org.br, há anos estão disponíveis todos os critérios de arrecadação e distribuição, todas as nossas práticas, o passo-a-passo de tudo que fazemos, além dos balanços social e patrimonial e os pareceres dos auditores independentes. Os internautas podem esclarecer dúvidas sobre direitos autorais e o trabalho do Ecad através da seção Fale Conosco, que só no ano passado respondeu a mais de 9 mil perguntas de internautas.

. Como os artistas podem ter controle do que recebem de direito autoral?

Os artistas recebem mensalmente demonstrativos de pagamento indicando onde suas músicas foram executadas e quais valores foram distribuídos por essas criações. Qualquer dúvida que os artistas tenham, podem perguntar e discutir em suas associações.

. O MinC sugere que o Ecad tenha suas atividades supervisionadas pelo estado. O Ecad teme uma possível supervisão?

A supervisão só interessa aos grandes usuários de musica, como emissoras de rádio e de televisão e os provedores de serviços de internet. Eles hoje são os maiores inadimplentes, causam grandes prejuízos aos artistas, e essa proposta do Ministério da Cultura só terá finalidade para eles. Os artistas já supervisionam toda essa atividade por meio de suas associações, nas quais eles obtêm e podem obter todas as informações sobre o que as associações fazem e o Ecad também. Só no ano passado, essa estrutura, sem qualquer supervisão do Ministério da Cultura, distribuiu R$318 milhões para 81.250 criadores de música.

. Há a necessidade de modernizar a lei devido ao avanço da tecnologia e à ascensão dos ambientes digitais?

A lei autoral brasileira (9.610/98) é uma das mais modernas e completas leis do mundo, com pouco mais de dez anos de existência. Também é resultado de dez anos de negociações entre a classe artística e o Congresso Nacional, atendendo às reivindicações das partes interessadas. A lei atual possui os conceitos fundamentais para a proteção das criações intelectuais, inclusive no ambiente digital, como é o caso da internet. Inclusive muitos sites já vêm fazendo esse pagamento ao Ecad. Não existe nenhuma necessidade, pelo menos para o nosso negócio, de mudança na lei atual e o Ministério da Cultura tem usado esse pretexto para fundamentar a mudança que eles pretendem fazer.

. O Projeto de lei que está em consulta pública estabelece uma relação da música com os órgãos de defesa de defesa do consumidor. o Ecad concorda com essa mudança?

Isso é uma aberração jurídica. Nenhuma lei do mundo prevê dessa forma. Compositor não é fornecedor, e música não é bem de consumo. Da forma equivocada como o anteprojeto prevê, qualquer pessoa, por exemplo, que comprar um CD e não gostar da música, poderá ir ao Procon e reclamar do compositor. Isso não é possível.

. O Ecad é acusado de monopólio na gestão coletiva de direitos autorais. isso procede?

Não. No Brasil existem 10 associações de música, o que permite ao artista ter liberdade de escolha em relação àquela que oferecer melhores condições de atendimento e serviços oferecidos. Também é permitido que novas associações sejam criadas a qualquer momento. Importante esclarecer que as associações brasileiras foram criadas sem a intervenção do Estado, há mais de 70 anos, a partir do esforço de seus próprios associados, sem nunca contar com o apoio de qualquer iniciativa estatal. Os artistas são donos das associações de música, e as associações são donas do Ecad. Portanto, não há razão para intervir nesse processo de gestão coletiva de bens privados que vem obtendo resultados recordes de distribuição de direitos autorais aos artistas ano após ano.

. Qual é o maior problema enfrentado pelo Ecad hoje?

O maior problema hoje é a inadimplência. Só no ano de 2009, os compositores e músicos deixaram de R$33 milhões de emissoras de rádio. O Ecad tem todo um trabalho prévio de conscientização e esclarecimento sobre a importância do pagamento do direito autoral, que é a remuneração do criador. É lógico que, quando isso não acontece, como último recurso, nós recorremos ao Judiciário. Mas o número de ações ajuizadas é muito pouco significativo. Nós temos hoje 400 mil usuários cadastrados entre emissoras de rádio, televisão e estabelecimentos comerciais e apenas 1% é acionado pelo Ecad. O MinC usa a desculpa de que propõe mudanças através do anteprojeto de lei para proteger os artistas. Se assim fosse, deveria ter explicitado no anteprojeto de lei punições severas para quem usa as criações alheias sem estar autorizado e sem efetuar o pagamento do direito autoral, um desrespeito aos artistas que se dedicam a criar obras que desenvolvem a cultura deste país.