Consulta pública sobre a Lei de Direitos Autorais abre discussão das necessidades de adaptação da lei

Com o término da consulta pública, a discussão de adaptação à lei da propriedade intelectual ganha força.

O anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vem sendo muito discutida, a polêmica da licença não voluntária, a fiscalização dos órgãos de gestão coletiva e os usos livres são os temas mais controversos.

Para entender melhor a discussão, a advogada Patricia Junqueira Carvalho, do escritório de advocacia Mansur Murad explica que caso seja aprovada a licença voluntária, as obras que não estiverem em circulação poderão ser reproduzidas. Para isso, o Presidente da República poderá conceder uma licença para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras, mesmo que o autor ou seus herdeiros não autorizem os usos. Já a remuneração a ser paga pelo licenciado será determinada pelo Poder Público.

Alguns órgãos contestam a aprovação do projeto alegando que a lei vigente atinge as necessidades da sociedade, defendendo o direito do autor decidir a publicação ou a reprodução de suas obras. “Exaustivamente criticada, ora sob o argumento da inconstitucionalidade, ora pela sua suposta inoperabilidade, o anteprojeto de lei também trata da obra sob encomenda, fixa o prazo de cinco anos para a prescrição de ações que versem sobre direitos autorais e estabelece novos usos livres” – resume Patricia Junqueira, da Mansur Murad Advogados.

Em meio a tantas discussões sobre os direitos autorais, São Paulo sediou o XXX Congresso Internacional de Propriedade Intelectual da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI, em 22 de agosto, no Sheraton WTC Hotel a fim de esclarecer e alinhar as idéias expostas na consulta pública, com a participação de profissionais de todo Brasil para discutirem as novas diretrizes da lei.

Mansur Murad - Localizado na capital paulista, o Mansur Murad Advogados é composto de profissionais especializados em diversas áreas do Direito Público e Privado.

Com uma equipe de advogados qualificada, o escritório é responsável por conduzir casos em áreas que transitam pelas leis do Direito Bancário, Securitário, Ambiental, Tributário, Desportivo, Penal, Propriedade Intelectual, entre outros. Todos os processos são comandamos com dinamismo, agilidade e acessibilidade. [www.mmslaw.com.br].