Advogados discutem influência da nova estatal do pré-sal na ANP

Participante do painel que discutiu na Rio Oil & Gás os aspectos jurídicos do pré-sal, o advogado constitucionalista Gustavo Binenbojm previu que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor petrolífero nacional, tenderá a perder poder com a criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A., a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Para o especialista, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da FGV (Fundação Getúlio Vargas), as mudanças que estão sendo feitas na legislação que criou e normatiza a ANP podem significar uma “maior politização” da agência, por meio de “interferências políticas na gestão dos contratos da camada pré-sal”.

“A regulação altamente politizada pode comprometer a independência, o caráter técnico da gestão. Há que se esclarecer melhor o papel dessa empresa. A ANP, até segunda ordem, é um regulador independente”, disse Binembojm, para quem “o modelo atual presta serviços relevantes ao país” e que, caso a situação da economia mundial se agrave nos próximos anos, “a sociedade brasileira pode ser obrigada a pagar essa conta” mais adiante.

Também participante do painel, o coordenador acadêmico da Consultoria Jurídica do Ministério das Minas e Energia, Fabriccio Steindorfer, sustentou não haver dúvidas quanto às funções da PPSA e que, com o passar do tempo, as dúvidas hoje em discussão estarão esclarecidas.

“A PPSA é a União nos contratos [de concessão e de partilha]”, disse ele, que vê na criação da nova empresa governamental uma forma de o poder público manter sob controle as camadas petrolíferas do pré-sal.

Também participaram do painel, mediado por Tiago Macedo, procurador-geral da ANP, os especialistas Tim Martin, executivo sênior e membro do Instituto de Arbitragem Internacional, e David Johnston, sócio e diretor-administrativo da Daniel Johnston & Co. Eles discorreram sobre as questões jurídicas dos contratos da área de petróleo nos principais países produtores.