Apenas 2,8% dos municípios do País elaboraram Planos de Saneamento

Sem planos, municípios podem ficar sem acesso a recursos federais. Criação de Agências Reguladoras também é exigência da nova Lei.

Dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 161 estão com seus planos de saneamento concluídos, de acordo com dados da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar). Isso representa ridículos 2,8% do total. A demora na implantação dos planos e na criação de Agências Reguladoras vem sendo um dos principais entraves à execução de projetos visando à universalização dos serviços e pode fazer com que muitos municípios fiquem sem acesso a recursos públicos, conforme exigência da nova Lei do Saneamento (11.445/2007).

O assunto está no centro dos debates da Agenda Regula Brasil, versão Rio de Janeiro, que acontece nos dias 18 e 19 de outubro de 2010, no Centro de Convenções RB1, no Rio de Janeiro. O evento vai colocar em debate os modelos e as experiências de regulação que já existem no Brasil, além dos modelos de agências consorciadas e estaduais, a exemplo do Rio de Janeiro e São Paulo.

Assim como os planos municipais de saneamento, a regulação dos serviços também é exigência da Lei Nacional de Saneamento Básico para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços, além de dar mais agilidade à execução das obras necessárias para a universalização dos serviços.

Segundo, dados da ONG Contas Abertas, na lista dos serviços que registraram a menor expansão no atendimento da população em 2009, o setor de saneamento básico patinou no PAC. Apesar da enorme carência do País por redes de esgoto e tratamento de água, os projetos ficaram no meio do caminho. Levantamento feito pela ONG mostra, por exemplo, que, até o último balanço do PAC, apenas 12% das obras haviam sido concluídas.

"Dinheiro não foi problema. Faltou projeto de qualidade", destacou o presidente nacional da Associação Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), João Alberto Viol. Ele explica que as empresas foram mobilizadas pelo governo para atender a uma demanda de R$ 10 bilhões por ano. "Mas tudo foi feito de forma apressada, sem o planejamento adequado". O resultado é a baixa execução do programa

A Lei 11.445/2007 determina que os municípios elaborem seus planos de saneamento, que devem apresentar soluções e metas para os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de lixo. Além disso, os planos precisam definir as fontes de recursos para execução das obras e serviços na área, daí a importância dos planos de saneamento e das Agências Reguladoras para fiscalizar sua execução.

Com recursos disponibilizados, um dos entraves nacionais para execução dos planos de saneamento, hoje, tem sido a falta de profissionais com conhecimento técnico para elaborar o documento. Algumas empresas estaduais, como a Caern (Rio Grande do Norte), por exemplo, possuem núcleos formados por engenheiros e técnicos para dar suporte aos municípios na elaboração dos planos. Mesmo assim, no estado potiguar, apenas 55 municípios começaram a traçar metas de saneamento, para garantir recursos federais para esta área.

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