Monitoramento de presos coloca em xeque sistema penitenciário

Em novembro será inserido no universo prisional a utilização da tornozeleira eletrônica. Apenas no estado de São Paulo, estima-se que até dezembro 4,8 mil presos do regime aberto passarão a ser vigiados. O curioso é que a iniciativa será adotada apenas um mês antes da concessão do tradicional indulto natalino, evento conhecido pelo grande número de evasão de presos que não retornam na data aprazada.

Através da nova medida, o governo pretende economizar e eliminar a impunidade dos infratores, já que o custo de um detento em um presídio é maior do que o custo mensal de uma tornozeleira. O objetivo não é de deixar o preso com mais liberdade, pois o aparelho terá de delimitar as distâncias que o detento pode percorrer e funcionará como uma espécie de GPS, apontando sua localização.

A inserção do monitoramento eletrônico decreta o fim do regime aberto no sistema penitenciário brasileiro e, em concomitância, expõe a má administração das penitenciárias e a não-implementação de sistemas eficientes adotados em outros países. Resta saber se a tornozeleira eletrônica, em um primeiro momento uma boa inciativa para os presos beneficiados pelas saídas temporárias ou que estão no regime aberto e que esperam até hoje para a criação de albergados que nunca saíram do papel e teriam o condão de abrigar presos de menor periculosidade e com uma pena mais branda, terá uma eficária prática ou será somada a mais um fracasso administrativo da realidade prisional nacional.

Perguntas e incertezas não faltam, porque quando da discussão e da consequente aprovação do Projeto de Lei das Algemas Eletrônicas, o legislativo não se preocupou em especificar os procedimentos para a implantação da tornozeleira eletrônica, ou seja, a forma como seria o processo, quem poderia utilizar e em quais situações.

Há, também, o aspecto funcional, pois a tornozeleira terá como finalidade ser um GPS para as autoridades localizarem os presos, contudo, nada obsta que os membros do crime organizado utilizassem desse sistema para localizarem os rivais. E, além é claro, ser necessário ressaltar a criatividade do brasileiro, que certamente ‘poderá achar um jeito’ de descobrir uma forma de retirar o aparelho.

Agora, com a inserção da tornozeleira na realidade penitenciária nacional algumas perguntas ainda permanecem sem respostas: será apenas uma transmutação da inaplicabilidade do sistema? Trocaremos os inexistentes albergados pelas agora regulamentadas tornozeleiras?

E, a mais importante indagação é: os presos continuarão fugindo do sistema penitenciário mesmo com o monitoramento eletrônico? Oxalá a realidade não seja essa, pois, do contrário, será apenas mais um investimento mal feito do sempre em crise universo prisional brasileiro.

. Por: Antonio Gonçalves, advogado criminalista e membro da Association Internationale de Droit Pénal - AIDP. Membro-efetivo da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Pós-graduado em Direito Penal - Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca - Espanha). Mestre em Filosofia do Direito e Doutorando pela PUC-SP. É especialista em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); em Criminologia Internacional: ênfase em Novas armas contra o terrorismo pelo Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali, Siracusa (Itália); Fundador da banca Antonio Gonçalves Advogados Associados, é autor, co-autor e coordenador de diversas obras, entre elas, "Quando os avanços parecem retrocessos -Um estudo comparativo do Código Civil de 2002 e do Código Penal com os grandes Códigos da História" (Manole, 2007).