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29/06/2007 - 09:25

Fim da necessidade de apresentação de cópias autenticadas é aprovada

Cópias autenticadas em cartórios não serão mais necessárias aos cidadãos que precisem apresentar documentos exigidos por órgãos da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações. "Segundo levantamentos, um cidadão precisa dispor de R$ 16 para autenticar cópias de documentos básicos, o que, para uma parcela significativa da população, é extremamente oneroso", justificou a então deputada Andréa Zito (hoje deputada federal pelo PSDB-RJ), autora do projeto de lei 3.443-A/06, que foi aprovado, em tramitação ordinária e segunda discussão, dia 28 de junho, no plenário da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), e que dispõe sobre a dispensa de autenticação. O projeto seguirá agora para a sanção do governador.

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