IAB acredita que reforma do Código de Processo Civil pode limitar direito de defesa

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) elaborou 33 emendas para o projeto da reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/2010) com o objetivo de garantir o pleno direito de defesa durante o andamento dos processos judiciais. As propostas foram encaminhadas para o senador Francisco Dornelles, representante fluminense no Senado Federal, que as apresentou à comissão, presidida pelo senador Demóstenes Torres.

O advogado Ivan Nunes Ferreira, da Comissão de Processo Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), destaca que o novo código limita a quantidade de recursos, estabelecendo multas para recursos supostamente protelatórios.

“O projeto do novo código não define um critério para avaliar o que é um recurso com o objetivo de atrasar o andamento de um processo. Entendemos que isso pode prejudicar o pleno direito de defesa. Existe uma preocupação com a lentidão do judiciário, mas o IAB acredita que isso é problema de gestão e não de quantidade de recursos. Enquanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro leva 6 meses para julgar recursos, tribunais de justiça de outros Estados demoram até 6 anos, sob a égide do mesmo CPC”, explica Ferreira.

O novo Código de Processo Civil recebeu 120 emendas e, antes de ser aprovado, ainda será debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.