Presidente do Cofecon participa amanhã da audiência pública de Regulamentação das Profissões no Senado

Uma audiência pública no Senado para discutir a regulamentação das profissões e a criação dos conselhos, dia 11 de julho (quarta-feira). O presidente do Conselho Federal de Economia, Synésio Batista da Costa participará da audiência à convite da senadora Patrícia Saboya, presidente Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Participam da audiência também o deputado Paulo Magalhães, presidente da Frente Parlamentar das Profissões Regulamentadas, José Euclides Poubel e Silva, presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissional e Maria Teresa Dresh da silveira, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul.

O presidente do Cofecon fará uma exposição durante a audiência sobre a necessidade de regulamentação profissional e dos Conselhos de Profissões Regulamentadas e também falará na necessidade de atualização da Lei dos Economistas.

Posição do Conselho Federal de Economia sobre as Profissões Regulamentadas - A regulamentação profissional tem por objetivo defender o interesse público, preservar a segurança, o patrimônio, a saúde e a liberdade da população, impedindo que a atuação de pessoa não habilitada possa, em casos específicos, trazer prejuízo material, físico, moral ou ético ao usuário de certos serviços profissionais. É, portanto, uma salvaguarda das normas constitucionais de proteção à coletividade. É dever do Estado regulamentar as profissões liberais, pois a sua tarefa é zelar pela integridade física e patrimonial da população, portanto, agindo assim está buscando, em última instância, a defesa do interesse público.

O exercício de uma profissão como a de Economista, pela própria natureza do seu campo de atuação, traz, sem dúvida, seja no setor público seja no setor privado, traz grandes impactos à sociedade. Dessa forma, tanto pode beneficiar como prejudicar milhares e até milhões de pessoas. Por isso mesmo, há 55 anos é uma profissão regulamentada.

Quanto aos Conselhos Profissionais, constituem-se eles nas instituições que, em nome do Estado, exercem a defesa do interesse público, estabelecendo os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional. Exercem ações delegadas, atuando com o poder de polícia, justamente para evitar abusos no exercício da profissão e fiscalizar a atuação dos seus profissionais na sociedade. Para que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional, é preciso que no âmbito de cada categoria profissional exista um Conselho devidamente regulamentado, não podendo esse exercício ser realizado de forma aglutinada ou unicamente por apenas um Conselho Profissional, até mesmo porque cada profissão tem suas demandas específicas. Os Conselhos Profissionais trabalham na valorização do profissional das profissões regulamentadas, portanto a sua tarefa é muito mais ampla do que o simples exercício da arrecadação e fiscalização.

No caso do Conselho Federal de Economia – Cofecon e dos Conselhos Regionais de Economia – Corecons, temos agido sempre no sentido de não apenas fiscalizar, mas também, e com o mesmo vigor, estar atento, numa atitude preventiva, quanto à formação do economista. Para isso dialogamos constantemente com a área acadêmica, em busca de unir esforços para manter sempre atualizado o currículo da área, diante da evolução e complexidade crescentes do mundo socioeconômico.

Atualização da Lei do Economista - A Lei que regulamentou a profissão do Economista no País data de 1951. Portanto, depois de mais de meio século, os ditames legais sobre o exercício da profissão do Economista precisam ser atualizados e modernizados, em face das novas regras e exigências profissionais do mercado de trabalho. O novo projeto de lei procura adequar e especificar as atividades que são privativas e inerentes ao campo de atuação profissional do Economista, sem restringir ou limitar a atuação dos demais profissionais no campo socioeconômico, assim como pretende modernizar a forma como tem sido escolhidos os seus dirigentes e conselheiros e ampliar o número de representantes regionais no plenário do Conselho Federal. Ao longo desse meio século, inúmeras alterações foram introduzidas na sua Regulamentação Profissional, sem que produzissem efeitos legais em termos de sua Lei maior, portanto atualmente faz-se necessário que o Congresso Nacional aprove as modificações e alterações sugeridas pelo Cofecon e os seus Conselhos Regionais.

O Congresso Nacional deve discutir e votar os projetos de lei em tramitação, propondo alterações diversas e/ou regulamentação de novas profissões. Existem justas reivindicações que merecem aceitação em termos de sua regulamentação ou alterações legais, na medida em que, ao solucionarem os problemas da classe reivindicante, não acarretarem desnecessários impedimentos ou desequilíbrios no contexto social do trabalho. Evidentemente que há ocupações que não devem ser regulamentadas, pois não apresentam ditames de ordem técnica nem tampouco de proteção ao interesse público. De cerca de 2.500 profissões catalogadas no Ministério do Trabalho, apenas 84 são regulamentadas no País. Portanto, tendo em vista as grandes transformações ocorridas nos últimos tempos, pode haver a necessidade de que se amplie esse leque de profissões regulamentadas. No Congresso Nacional, existem 19 projetos em tramitação, o que exige posição e deliberação dos parlamentares sobre as reivindicações apresentadas. E estou certo de que o Congresso não deixará de considerar que a regulamentação profissional é de interesse da própria sociedade.| Por: Cofecon (www.cofecon.org.br).