Petrópolis legaliza empresa em apenas um dia

Com instalação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, município facilita a vida do empresário

Rio de Janeiro - Para os empresários de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, acabou a burocracia para abrir uma empresa. Começou a funcionar, no dia 10 de julho, a delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, que permite a legalização da empresa no mesmo dia. Empresários e contadores terão acesso a vários serviços, como inscrição no CNPJ e alvará de funcionamento.

Petrópolis também se orgulha de ser um dos primeiros municípios a aderir ao Simples Nacional, com a promulgação da Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa em 14 de junho. O secretário da Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, define como "atitude ousada" a decisão da Prefeitura de ampliar as facilidades para favorecer o desenvolvimento econômico local.

Pelas novas regras, os empresários de micro e pequenos negócios terão isenção de todas as taxas, como as que se referem a alvará de funcionamento e certidões negativas, por dois anos. Acabou também a consulta prévia, hoje restrita apenas às atividades de risco como postos de gasolina, por exemplo. Petrópolis também se orgulha de substituir a fiscalização punitiva pela orientação ao empresário.

O secretário da Fazenda também destaca que o empreendedor local tem até 240 meses para parcelar os débitos municipais. "Somos contra a anistia fiscal porque isso só premia o mal pagador. Ao conceder este prazo, permitimos que o empresário possa planejar sua regularização com tranqüilidade. Quem não aderir, é porque realmente não quer cumprir a lei".

Estímulo ao desenvolvimento econômico local não é uma novidade em Petropólis. Desde 2002 a cidade tem apostado na desburocratização, como a redução da apresentação de 12 documentos para apenas três e a concessão do alvará digital.

Como balanço positivo dessas iniciativas pioneiras, mais de sete mil empresas foram legalizadas e, com a retenção na fonte de 2% do ISS, a arrecadação aumentou de R$ 800 mil para R$ 4 milhões por mês.

"Desde que assumimos, optamos pelo choque de racionalidade. Estamos demonstrando na prática que com vontade política é possível implantar mudanças que permitem o desenvolvimento econômico dentro da legalidade, com transparência e qualidade de serviços", destaca Patuléa.

Na avaliação da especialista em micro e pequenas empresas da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Marta Arakaki, a prefeitura é um exemplo na implantação de medidas de combate à burocracia. "A legislação aprovada pela Câmara Municipal para implantação do Simples Nacional reflete a preocupação do governo local em promover o apoio às micro e pequenas empresas, simplificando o seu processo de abertura, legalização e baixa, conforme previsto na Lei Geral'. Secretaria da Fazenda de Petrópolis - (24) 2246-8523 / 2242-6415 | Prefeitura Municipal de Petrópolis - www.petropolis.rj.gv.br | Por: Regina Mamede/Sebrae Nacional.