Cobrança indevida leva empresas a entrarem na Justiça

São Paulo- De modo recente o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, manifestou-se pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, sob o fundamento de que “se alguém fatura ICMS é o Estado, não o vendedor da mercadoria”.

Com efeito, o valor relativo ao ICMS não é receita e nem faturamento. Trata-se de um custo da empresa, cujo imposto inclusive integra sua própria base de cálculo, na forma da legislação vigente e dos princípios e regras contábeis que deverão ser levados em consideração na formação e apuração do cálculo do tributo devido.

Segundo o advogado Edson Baldoino Júnior, especialista em direito empresarial e tributário, “esse ônus relativo ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, não podendo servir à incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não caracteriza-se como riqueza definida pelos artigos 145, §1º e 195, inciso I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal de 1988”.

Assim, as empresas sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS poderão garantir, por intermédio de ação judicial, o direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre os valores relativos ao ICMS.

Por outro lado, existe a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos. Assim, a Fazenda será obrigada a devolver os valores recolhidos indevidamente somente às empresas que já estiverem com ações na justiça.

Nessa conjuntura, o advogado destaca que é interessante e aconselhável, haja vista o risco dos efeitos da modulação, socorrer-se a Justiça o quanto antes para garantir seus direitos.

Esse tema é um dos mais polêmicos no âmbito jurídico-tributário e está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF). “O problema é que caso a votação seja favorável a exclusão do ICMS PIS/Cofins, o Tesouro Nacional terá que pagar cerca de R$ 13 bilhões aos contribuintes que já entraram com uma ação para serem ressarcidos com os valores dos últimos 5 ou até 10 anos. Isso contribui para que a discussão se arraste no Judiciário”, conclui Edson Baldoino Júnior.

Perfil- Baldoino Advogados Associados existe há trinta anos como escritório familiar. Com sede própria em São Paulo, tem como objetivo assessorar juridicamente empresas, indústrias, comércios e prestadores de serviços. Ao longo desse período, teve a oportunidade de assessorar clientes de diversos portes e segmentos da economia, acumulando expressiva bagagem técnica. Recentemente, o escritório passou por um processo de reestruturação que envolveu a contratação de uma equipe de advogados especializados em direito trabalhista, o que permite atender empresas com grandes quantidades de processos nessa área do direito. Para promover a agilidade no atendimento, a nova estrutura oferece a consultoria de profissionais da área contábil. |www.baldoinoadvogados.com.br.