Estudo contratado pela Abrelpe propõe soluções para viabilizar o cumprimento da política nacional de resíduos sólidos

Segundo o relatório, o modelo de Parceria Público-Privada é a melhor opção, e talvez única possibilidade, para o desenvolvimento dos serviços de manejo de resíduos sólidos.

A Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais acaba de lançar um estudo contratado junto a uma consultoria especializada no qual aponta os caminhos que a administração pública precisa percorrer para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse trabalho conclui que o modelo de PPP (Parceria Público-Privada) é o que melhor atende às necessidades para que os municípios se adequem às obrigações impostas pela nova lei. Sancionado em agosto deste ano, o marco regulatório obriga que, em um prazo de quatro anos, apenas rejeitos sejam depositados em aterros sanitários, assim como determina a universalização de serviços tendo em vista a hierarquia na gestão de resíduos, que contempla redução na geração, coleta seletiva, triagem, reciclagem, compostagem, recuperação e aproveitamento energético.

“A PNRS aponta para a reestruturação da cadeia produtiva nacional, em razão da introdução dos conceitos de produção eficiente, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logística reversa dos resíduos”, explica Carlos Silva Filho, diretor executivo da ABRELPE, ao enfatizar que o desafio está em criar toda uma nova estrutura para a prestação de um serviço que atualmente não se configura como usual. “Os municípios utilizam hoje apenas cerca de 4% de seus orçamentos para execução dos serviços, que ainda estão muito aquém do que exige a Política”, acrescenta.

Essa carência de recursos é encontrada na maioria dos municípios brasileiros e impede a realização de investimentos em infraestrutura. “É fundamental que se busque novas formas de financiar os custos excedentes resultantes das novas obrigações”, alerta o diretor da ABRELPE. O estudo apresentado ressalta que a concessão comum não apresenta as garantias devidas para a viabilização e prestação de serviços quando o pagamento de tarifa não for suficiente para arcar com os custos, já que veda a contrapartida adicional do poder público. “Assim como a concessão comum, a simples terceirização é insuficiente para permitir a viabilização de toda a infraestrutura exigida pela lei”, acrescenta.

Foi para suprir tais limitações que se instituiu o instrumento da PPP. Uma de suas principais vantagens é a viabilidade de contratação de serviços públicos que não são economicamente viáveis unicamente pelo pagamento de tarifas, com a criação de expressas garantias ao concessionário quanto à contraprestação adicional do Estado. Assim, permite-se a implantação imediata de um serviço público, sem que o parceiro público tenha que dispor de todo o capital necessário para sua estruturação, e ainda mantendo a atratividade do negócio para o setor privado. “A simples possibilidade de captação de recursos para a implantação de todas as etapas do serviço por si só já torna a PPP o melhor instrumento a ser utilizado pela administração pública no que se refere à gestão de resíduos sólidos”, salienta Silva Filho.

A PPP permite ainda que o poder público contrate o serviço de manejo de resíduos sólidos e imponha ao concessionário que execute todas as obras devidas para a criação de infraestrutura necessária e seja responsável, pelo prazo da concessão, pela integridade e qualidade da obra. Outra possibilidade prevista em lei é atrelar a contraprestação pública com o alcance de metas de qualidade, que fará com que não só os resíduos sejam reciclados com máxima eficiência como o que for disposto nos aterros sanitários seja minimizado.

Universalização dos serviços e hierarquia da gestão de resíduos - O primeiro passo a ser dado rumo ao cumprimento da PNRS é implantar, na totalidade dos municípios, o princípio da hierarquia, com a adoção de ações que minimizem a geração, promovam a reutilização e a reciclagem, permitam a recuperação e o tratamento adequado dos resíduos, para só depois encaminhar os rejeitos para a disposição sobre o solo. Para tanto, segundo o estudo da Abrelpe, é necessário aplicar novas tecnologias ao processo, principalmente no tocante à coleta seletiva e ao aproveitamento dos resíduos. “O modelo de coleta seletiva poderá variar de município para município. Seja no formato porta a porta ou por meio de pontos de entrega voluntária, a coleta deve abranger cada município por inteiro. Só assim a lei será cumprida, teremos escala e será possível proporcionar melhores condições de trabalho aos envolvidos e a absorção desses profissionais em outras etapas da cadeia, como por exemplo, a triagem”, orienta Silva Filho.

Executadas a coleta seletiva, a triagem, a reciclagem e a compostagem da parcela orgânica, a próxima etapa é a valorização energética dos resíduos que não puderem ser reaproveitados. Esse processo consiste em utilizar as calorias contidas em determinada substância para gerar energia. Só então é que os rejeitos que sobraram dos procedimentos anteriores são dispostos em aterros sanitários.

A implantação de um aterro sanitário prevê impermeabilização e nivelamento do terreno, obras de drenagem para captação do chorume, assim como cercas vivas para evitar ou diminuir a proliferação de odores e poluição visual. Ao longo da disposição e mesmo após a conclusão de um setor do aterro, os gases produzidos pela decomposição do lixo deverão ser queimados. Os setores concluídos têm que ser permanentemente monitorados.

Das mais de 161 mil toneladas de resíduos sólidos coletadas por dia, 43% ainda não têm destino ambientalmente correto, sendo despejadas em lixões e cursos d’água. A implantação de mais aterros sanitários no País, associada à gestão integrada de resíduos, é imprescindível para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos seja cumprida. E, para viabilizar obras necessárias, como os aterros, unidades de separação, plantas de recuperação energética, dentre outros, a solução é a Parceria Público-Privada”, conclui o diretor da Abrelpe.

Abrelpe [www.abrelpe.org.br] - Criada em 1976, a Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais é uma associação civil sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas que atuam nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, cujo objetivo fundamental é promover o desenvolvimento técnico-operacional do setor de limpeza pública e gestão de resíduos sólidos, dentro dos princípios da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Com mais de 30 anos de atuação, a Abrelpe colabora efetivamente com os setores público e privado, promovendo a permanente troca de informações, estudos e experiências destinadas ao desenvolvimento do setor.

A Abrelpe, além de representar e defender seus associados junto às dinâmicas de mercado e órgãos do poder público, também é uma entidade engajada em incentivar a sociedade a buscar soluções para a correta gestão dos resíduos sólidos.

Além dessa atuação institucional e social, para o equacionamento das demandas decorrentes da gestão de resíduos de forma conjunta, a ABRELPE desenvolve e cultiva o relacionamento com diversas entidades, associações técnicas e empresariais, universidades e entidades de pesquisa do Brasil e do exterior, do setor de resíduos e de outros setores.

No contexto internacional, a ABRELPE é a representante no Brasil da ISWA - International Solid Waste Association.