Ação da ABDO Advogados garante vendedor externo reconhecimento de função de representante comercial

Recentemente, a ABDO Advogados conquistou uma vitória importante junto à justiça gaúcha. Na ação, julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, o escritório de advocacia obteve a procedência do pedido de pagamento da multa de 1/12 avos prevista na lei do representante comercial me caso de rescisão contratual a um vendedor externo, que prestava serviço em nome da pessoa jurídica.

A advogada Lucidréia Duarte Gonçalves Dias, responsável pela ação, destaca que o vínculo não foi reconhecido, por não haver prova de subordinação entre o vendedor e a representada. Entretanto, Lucidréia destaca que, no recurso, o autor teve garantido o recebimento de 1/12 (um doze avos) sobre as vendas efetivadas durante o período em que prestou serviço como vendedor (de 2004 a 2007), a título de rescisão. “Este tipo de ressarcimento é devido somente aos representantes comerciais, o que não era o caso do nosso cliente ”, frisa.

O acórdão que definiu a sentença destaca que a ausência de inscrição junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais é irrelevante para a percepção da comissão, pois a Constituição de 1988 prevê liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A empresa- Escritório de advocacia sediado em Novo Hamburgo, a ABDO & Diniz Advogados Associados possui filiais em Caxias do Sul, Gravataí, Lajeado, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul e Taquara, no Rio Grande do Sul, além de Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e São Paulo (SP). A ABDO tem especialistas nas áreas Ambiental, Bancária, Cível, Comercial, do Consumidor, Criminal, Família, Financeira, Internacional, Previdenciária, Trabalho, Tributária, Blindagem de Patrimônio, Constituição de Empresas no Exterior, e Marcas e Patentes. [www.abdo.com.br].