Fim de foro e laudêmio marcou atividades da CPI das Terras na ALERJ

A luta pelo fim do pagamento do foro e do laudêmio permeou as discussões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas ao registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos, neste primeiro semestre de 2007. O presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT), trabalhou durante a fase de depoimentos da comissão pelo fim da cobrança. "De repente, adquirentes de boa-fé são notificados que seus imóveis são foreiros e que possuem uma dívida com a União. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) tem agido de forma irresponsável e, ao que tudo indica, movida por interesses meramente arrecadatórios", criticou o parlamentar. Ramos pretende finalizar o relatório da CPI, em agosto, logo após o recesso. "Já temos documentos suficientes para fazermos o relatório. Esse período de recesso será importante para analisarmos todo o material recebido pela CPI. Só lamento não ter mais tempo para apurarmos alguns fatos que surgiram posteriormente", salientou.

O presidente da comissão entrou com uma representação no Ministério do Planejamento, pedindo que seja criado um dispositivo legal que torne a cobrança de foro e laudêmio mais justa e flexível. A taxa é cobrada pela SPU a proprietários de imóveis que estejam localizados em terrenos de propriedade da Marinha - ou seja, a até 33 metros da costa. Segundo Ramos, há milhares de pessoas que adquiriram imóveis sobre os quais o laudêmio não era cobrado, e que, agora, têm dívidas acumuladas de até R$ 70 mil. "A cobrança é arbitrária e as multas são extorsivas e retroativas", disse o parlamentar, referindo-se à atualização do Patrimônio da União feita em 1998. O deputado disse que o Governo federal teria incluído no seu patrimônio novas áreas foreiras, como o Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, e a Região Oceânica de Niterói. "A União agiu como um grileiro", acusou Ramos.

O laudêmio foi criado há mais de 170 anos, ainda no período do Império, e cabe à SPU demarcar as áreas e cobrar os impostos. Essa demarcação, entretanto, tem sido realizada ao longo de décadas, e muitos proprietários são comunicados da existência da taxa após terem adquirido, legalmente, os imóveis. O representante da SPU, Elso Couto e Silva, explicou que o processo que considerou como foreiras as terras da Região Oceânica de Niterói foi por ele assinado, em 2002, e que o mesmo é legal, apesar de injusto. "O engenheiro da SPU, Antonio Carlos Barbosa, demarcou os terrenos da Marinha em Niterói e eu assinei o processo, que é completamente legal. Mas é injusto que pessoas que adquiriram os imóveis antes de 2002 sejam surpreendidas, de uma hora para a outra, com a notícia de que são devedoras da União", explicou o ex-gerente regional. Elso, que é advogado, havia se comprometido, na primeira vez que prestou esclarecimentos à CPI, em novembro de 2006, a encaminhar uma proposta à comissão que amenizasse ou acabasse com as dívidas dos proprietários dos imóveis foreiros.

Paralelamente à questão do foro e laudêmio, a CPI dos Terras investigou a ocupação de terras e lavagem de dinheiro através da compra fictícia de imóveis, manipulações de registros de imóveis e sonegação de impostos. O presidente da comissão solicitou a diversos loteadores de terras da Zona Oeste do Rio que enviassem documentos para comprovar a legalidade das transações. "É uma situação dramática a que está ocorrendo naquela região. Foram encontradas diferenças significativas nos valores de compra e venda dos imóveis. Temos um documento em que consta que esta empresa comprou um imóvel por R$ 40 mil e vendeu por R$ 1 milhão. É uma diferença muito grande. Isso gera uma grande perplexidade e muita insegurança para aqueles que desejam comprar um imóvel. Essa documentação será importante na elaboração do relatório que será enviado ao Ministério Público Federal e ao Estadual", explicou o deputado. | Site: www.alerj.rj.gov.br