O papel da Comissão de Direito Humanos e Minorias no controle da Discriminação no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das vinte comissões permanentes que atuam na Câmara dos Deputados, e é constituída por 18 deputados, além de seus respectivos suplentes, assessores e servidores administrativos.

Sua criação se deu no ano de 1995, no contexto da redemocratização do país iniciada em 1985, quando então as instituições brasileiras tornaram-se mais sensíveis à questão dos direitos humanos, e nesse contexto a Câmara dos Deputados desenvolveu um importante papel para que houvesse de fato a incorporação desses direitos na ordem político-jurídico nacional.

A finalidade principal da Comissão é a afirmação dos Direitos Humanos, e para que atinja tal objetivo maior tem como atribuições o recebimento, a avaliação e o julgamento de denúncias de violações aos direitos humanos.

Ademais, tem a incumbência de discutir e votar propostas legislativas relacionadas ao tema, bem como acompanhar e fiscalizar projetos de governo, pesquisar sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, além de buscar defender as minorias éticas e sociais, tais como os indígenas, afro descendentes, homossexuais, entre outros.

Desde sua implantação, a Comissão realiza inúmeras conferências nacionais, caravanas temáticas, seminários e audiências que influenciam tanto no desenvolvimento de políticas públicas, quanto no esclarecimento de episódios da história recente que tenham relevância para o tema dos direitos humanos no país.

Um dos casos mais recentes no qual a Comissão vem atuando é a investigação do Deputado Jair Bolsonaro, do PP – RJ, que inclusive faz parte da própria CDHM. O pedido de investigação foi apresentado pela UNE, UBES e mais 22 entidades civis após o deputado, que já havia criado polêmica ao declarar que bastava umas palmadas para colocar fim à homossexualidade, ter proferido comentários racistas em entrevista ao programa CQC, exibido em 28 de março de 2011. Anteriormente, na mesma entrevista, o deputado também já havia dado declarações polêmicas em relação às cotas universitárias e aos direitos homossexuais.

É no mínimo contraditório que um parlamentar inserido em uma Comissão cujos principais objetivos são a garantia da efetivação dos direitos humanos e a erradicação da discriminação e do preconceito das minorias, tenha esse tipo de comportamento. O mínimo que se espera de um deputado integrante de tal comissão, é o interesse na defesa da causa em que atua, e não o contrário.

Num país cuja democracia finalmente foi consolidada após um longo e doloroso período de repressão, tortura e violência, é inaceitável que um parlamentar tenha tais propósitos, e mais ainda, que os defenda publicamente.

.Por: Artigo escrito pelo advogado do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, Gabriel Henrique Pisciotta, e pela estagiária Roberta Raphaelli Pioli.