Concessão é a ‘saída possível’ para os aeroportos, afirma especialista

A concessão de aeroportos à iniciativa privada é uma saída honrosa para a situação caótica dos principais aeroportos brasileiros. A afirmação é da especialista em Direito Administrativo e Ambiental e sócia do escritório Edgard Leite Advogados, Marcia Heloisa P. S. Buccolo. Esta semana, o governo federal anunciou que deverá privatizar a administração e operação dos aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF). “A saída, a esta altura, para o governo federal é contar com a iniciativa privada, que é mais ágil, mais moderna, mais eficiente, porque melhor preparada tecnicamente para responder pelos desafios e problemas atuais, com possibilidades reais de, num curto espaço de tempo, obter os recursos necessários para responder pelos custos da modernização que se faz indispensável”, destaca.

Para a especialista, não existe a necessidade de autorização legislativa específica para viabilizar as concessões pretendidas. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei n°7.565, de 19 de dezembro de 1986 — em sua redação atual, já prevê a possibilidade de o governo federal promover a concessão dos aeroportos brasileiros à iniciativa privada (art. 36, inciso IV). “É preciso agilizar a regulamentação eficiente dessa concessão, de forma clara, objetiva, através do estabelecimento de critérios, definições dos serviços a serem concedidos, da forma de remuneração, obrigações e direitos dos concessionários e usuários. Os órgãos federais competentes deverão tomar para si, o desenvolvimento dessa tarefa, utilizando-se inclusive dos exemplos bem sucedidos de concessão de aeroportos já realizadas por outras cidades, como Dacar, Frankfurt, Cairo, Lima, entre outras”, comenta.

Márcia Bucollo acredita que para atingir seus objetivos, os técnicos dos órgãos competentes do setor (Anac, Comando da Aeronáutica e Ministério da Defesa, entre outros), deverão concentrar seus esforços na definição das regras, dos critérios de avaliação das propostas (técnicas e econômicas) das empresas interessadas, resolver como será tratada a questão das tarifas aeroportuárias (a mais importante fonte de renda da atividade de exploração dos aeroportos). Ela alerta ainda que é necessário também definir como será a eventual participação das empresas estrangeiras, além da exploração dos estacionamentos. “Enfim, encontrou-se uma saída, se não a melhor, a saída possível”, conclui.