Os (eternos) desafios da reforma tributária

A proposta de umanova reforma tributária que o governo federal anuncia para o segundo semestre traz importantes desafios a serem enfrentados. Entre eles, o de simplificar o sistema de arrecadação, torná-lo mais justo para o contribuinte e aos estados produtivos a ponto de melhorar a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional e impedir a guerra fiscal que impera, atualmente, em vários mercados.

A incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na cadeia produtiva e no consumo, e a não devolução do crédito fiscal que esses tributos geram, além de tornar os produtos brasileiros menos competitivos no mercado internacional, contribui, ao lado da taxa de câmbio valorizada, para o crescimento das importações, o que afeta a produção nacional.

Estes impostos indiretos embutidos no preço das mercadorias e dos serviços são socialmenteinjustos. Não respeitam o princípio básico da justiça tributária: "quem pode mais, paga mais". Ao comprar uma cesta básica, o indivíduo que ganha 10 salários mínimos paga o mesmo que aquele que ganha até três salários mínimos.

A mesma lógica perversa ocorre na distribuição das receitas aos estados. Sob o manto do regime federalista, o sistema de partilha, via fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM), privilegia os menos desenvolvidos, estimulando o que poderíamos chamar de "preguiça tributária". Do montante arrecadado por São Paulo, em IR e IPI, apenas cerca de 2% retorna aos cofres do Estado e seus municípios. O restante é distribuído aos estados menos desenvolvidos. Esse sistema se torna permissivo à medida que não existem mecanismos que os pressionem a melhorar sua arrecadação.

Nas transações docomércio interestadual, as regras de distribuição da receita do ICMS divididas entre origem e destino da mercadoria também foram concebidas para permitir aos estados menos desenvolvidos arrecadar mais. Porém, uma empresa que se instale em um desses estados que concedem benefícios, ao receber vantagens fiscais do tipo crédito presumido, no ato da venda, permite que as empresas compradoras - muitas vezes pertencentes ao mesmo grupo empresarial - façam uso de um crédito correspondente a um imposto que não foi pago. O Estado de São Paulo está cobrando e busca receber cerca de R$ 9 bilhões entre impostos, juros e multas, de empresas que adquiriram mercadorias oriundas de estados que aplicam esteartifício.

Para os estados menos desenvolvidos, torna-se extremamente vantajoso atrair novas empresas por meio do abatimento da base de cálculo, diferimento (pagamento parcelado) e remissão do ICMS. Uma vez que se trata de uma receita que não existia, não estão abrindo mão de arrecadação. Ainda assim,sabem que existem compensações de curto-prazo, por conta da geração de emprego e renda, e de longo prazo, ao viabilizarem uma receita potencial no futuro. Do ponto de vista dos interesses destes estados, o pensamento está correto, mas fere a lógica do sistema federalista de distribuição de receita que já os beneficia.

. Por: Ivan Netto Moreno, presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo(Sinafresp).