STJ isenta de impostos contratados pela ONU

Ministros entram em consenso sobre isenção de IR a prestadores de serviço a organismos internacionais no país.

Brasília – Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) venceram a divergência sobre o recolhimento de Imposto de Renda a consultores da Organização das Nações Unidas (ONU) que atuam na administração pública federal. O consenso veio na decisão que garantiu a isenção a um ex-prestador de serviço do organismo internacional. O entendimento pode beneficiar cerca de três mil consultores da ONU no Brasil, de acordo com o Sindnações.

O ministro Teori Albino Zavascki, relator do processo, entendeu que os consultores devem ser incluídos na categoria “perito de assistência técnica” para os efeitos do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil e a ONU. Assim, teriam direito aos benefícios previstos na Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, incluindo o regime de tributação dos ganhos.

Jacques Veloso, especialista em Direito Tributário e sócio da Advocacia Fernandes Melo, explica que tantos os que pagaram o imposto como os que não o fizeram poderão ser beneficiados pela decisão que traz uma modificação no entendimento do Judiciário sobre a matéria.. “Quem já pagou o imposto pode entrar na Justiça pedindo a devolução. E quem já tinha entrado com processo para não pagar deve agora recorrer ao STJ”, esclarece.

Em 2008, a Receita Federal efetuou cobrança relativa ao IR desde 2003 aos consultores. Muitos deles decidiram entrar na Justiça para contestar. Naquela ocasião, a Primeira Seção do STJ teve o entendimento de que a isenção tributária seria assegurada apenas aos funcionários efetivos de organismos internacionais, excluindo os prestadores de serviço.

Sobre a Advocacia Fernandes Melo S/S – Com quatorze anos de experiência, a Advocacia Fernandes Melo foi fundada em 1997 pelos advogados Cristiano de Freitas Fernandes e Jacques Veloso de Melo. O escritório, com sede em Brasília, atua nas áreas do Direito Empresarial, Público, Tributário, Bancário, Econômico, Internacional, Imobiliário, Civil e Administrativo (Licitações).