E a democracia onde está?

O RDS foi criticado o tempo todo pelo fato de ter preço oculto. Este não era o ponto, este era o bode que colocaram na sala. Diria que o valor oculto obriga as empresas a fazer orçamentos, procurar soluções técnicas, movimentar sua inteligência, mas só verdadeiramente se houvesse um projeto conhecido e a coisa for séria.

É verdade que um orçamento oculto, de um projeto desconhecido leva a comparar laranjas com pepinos, laranjas são os que defendem esta M.P, como pepinos são os que teremos em licitações por este delito esquisito.

Vamos lá, vamos imaginar que se quisesse construir um aeroporto, sem projeto, sem preço, apenas com o dado do movimento anual do local e um anteprojeto. Apresentadas as propostas, vai ser impossível a comparação das propostas, porque serão diferentes entre si, as soluções que se pode dar a seu anteprojeto. As empresas terão 30 dias para fazer um projeto, uma proposta e depois se faz um leilão com lances sucessivos para baixar os preços. Mas, preço do que, com que projeto, quantidades, materiais e tecnologia?

Ora 30 dias para projetar um aeroporto, é absurdo nem as sondagens são feitas nesse tempo e sem sondagens como projetar uma pista ou um prédio ou até uma casa que fosse. Então fica a dúvida, o ganhador não seria alguém que já tinha estudado o problema há muito mais tempo, já tinha orçado o projeto a priori, pois conhecia a intenção do governo de fazer o tal aeroporto, no tal lugar e para tal capacidade.

É preciso lembrar que algo que mais de uma pessoa sabe, deixou de ser segredo, que seres humanos são sensíveis a amizades, vantagens e vaidades. O RDC é o paraíso para seres humanos sensíveis.

A lei 8.666, certamente precisa ser re-estudada, modernizada, modificada. Mas esta lá, neste mesmo Congresso que aprova este RDC tenebroso à noite, em tramitação a pelo menos 4 anos uma nova lei de licitações. Mas, mais uma vez o Congresso com sua baixa auto-estima atual, com sua incapacidade absoluta nos dias de hoje de ter vida própria, desiste do que ele mesmo através de seus membros faz e aí aceita aquilo que o executivo, manda e aprova apesar de jamais ter aberto uma discussão sobre o tema.

Isto é democracia? Ou estamos de volta ao Congresso que dizia amém, sempre amém ao regime de 1964? Se assim, porque existem tantos que se digladiam em eleições caríssimas, só para dizer amém e dar emprego a alguns amigos? Não pode ser, não foi por isto que lutamos no passado, não foi por isto que o pais saiu às ruas pedindo direitas já, não foi assim que pensamos o Brasil.

Este regime diferenciado de contratações é fruto do casuísmo, da falta de planejamento, do triunfo do poder econômico sobre a racionalidade, o RDC é sim o conluio entre o governo e o legislativo, para que as coisas sejam feitas, de qualquer forma de afogadilho e a qualquer preço, não é para impedir o conluio, ele está feito com intenções nebulosas, podemos pensar.

Se não há projeto, o TCU vai fiscalizar o que? Se não há concorrentes que orçam as mesmas coisas, a decisão sobre quem ganha, não leva em conta o que é bom, leva em conta o menor preço aparente. Sim aparente, porque agora sim não há limites para aditivos que podem ser infinitos, então alguém dá um preço baixo para um projeto inexequível, e depois aditivo atrás de aditivo. Permite que haja aumento do valor em casos fortuitos ou de força maior. O que seria um caso fortuito ou de força maior, uma mudança de projeto, um terreno que não tinha as condições previstas ou simplesmente a formulação do projeto vencedor, errada com propósitos sobre os quais não podemos crer que estejam presentes.

Começa barato, mas pode sair muito caro. O que define os parâmetros para julgamento de uma proposta técnica? Isto já era polêmico no decreto lei 2.300, que regia as licitações no período em que tínhamos um governo autoritário. Alias será que tínhamos? É a pergunta que não cala. Regime diferenciado de contratação, aprovado na calada da noite, por medida provisória, sem discussão, me faz pensar que ainda temos.

.Por: Carlos Zveibil Neto, vice-presidente da APEOP – Associação Paulista dos Empresários de Obras Públicas