Entidades se unem para exigir o pagamento de precatórios

Dezenas de entidades representativas das milhares de pessoas que lutam para receber dívidas da União, estados e municípios participam dia 15 de agosto (quarta-feira), a partir das 9h30, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), do "Movimento Nacional contra o Calote Público de Precatórios", que são dívidas já objeto de decisões judiciais e que os governos não pagam, como indenizações por desapropriações e indenizações trabalhistas.

“A situação é grave e 2007 não está sendo exceção ‘à regra’ ou tática das administrações de empurrarem esses pagamentos com a barriga”, afirma o advogado e membro da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP), Marco Antonio Innocenti. Para ele, que vai participar do evento na Fiesp, o movimento é uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2006.

“Essa PEC vai legitimar o calote público no pagamento dos precatórios. Este é um momento em que a sociedade deve se unir e fortalecer a corrente contra o calote. A PEC propõe o fim da ordem cronológica na quitação dos precatórios, entre outras medidas de igual aberração da ordem constitucional", afirma. Segundo o advogado, a PEC prevê que União, estados e Distrito Federal destinem o equivalente a 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior para pagamento de precatórios. Esse percentual cai para 1,5% no caso dos municípios.

"Só quem tem um precatório em mãos sabe como é difícil recebê-lo. Em alguns casos, a espera pode levar décadas. E a PEC vai oficializar a falta de vontade política no pagamento. Se o Poder Legislativo não deseja oferecer nenhum tipo de solução concreta para moralizar os pagamentos, que não piore a situação. Se não há condições políticas para criar regras eficazes contra o calote, que seja então sepultada a PEC 12", afirma Marco Antonio Innocenti.

Além da própria Fiesp, estarão reunidas no evento, entre outras associações e entidades, a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), acompanhadas por representantes das Comissões de Precatórios da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.