Reforma tributária, Lula e munícipes

Ninguém discorda que a carga tributária no Brasil atingiu patamares insustentáveis para uma economia emergente. O governo muito tira e pouco dá em troca. Em razão disso, vez por outra, a sociedade clama por uma reforma tributária, pleito legítimo para quem suporta sobre suas costas o peso dos quase 40% que o Estado extrai do PIB nacional.

E aí o Governo Federal, pressionado, chama para si a responsabilidade de apresentar alguma proposta que, como tem se dado nos últimos 12 anos, em nada altera a alta concentração de recursos nas mãos do Poder Central, em Brasília. Muito pelo contrário. A idéia é sempre, se possível, tirar recursos que estejam nas esferas estaduais e municipais e colocá-los sob os desígnios do Planalto Central. Com o Governo Lula parece não ser diferente.

Segundo o quem vem sendo divulgado pelo Ministério da Fazenda, a proposta de reforma tributária do Executivo prevê retirar da atribuição dos municípios o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, atualmente o principal tributo das Prefeituras, agravando ainda mais a centralização de recursos.

Dados apresentados pela própria Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, em 2006, indicam que dos R$ 725,8 bilhões arrecadados em tributos e contribuições no país, 67% foram cobrados pelo Governo Federal e apenas 5% pelas prefeituras.

A União, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vem de forma crescente instituindo contribuições – como a CPMF, a Cofins e a CIDE combustíveis –, sobre as quais não têm de partilhar um centavo sequer com estados e municípios. Além disso, de forma reiterada, o Governo Federal vem alargando a base de incidência ou as alíquotas de tais tributos ‑ como se deu com o avanço da Cofins sobre os prestadores de serviços. Foi esse o real motivo pelo qual a carga tributária cresceu de forma extraordinária nos últimos anos, com acentuado grau de concentração na esfera federal.

Não precisamos de raciocínio complexo para perceber que quanto mais descentralizados forem os recursos públicos, mais próximos do cidadão comum estarão para a fiscalização a que devem estar submetidos. E quanto mais centralizados estiverem, maior é a contaminação para sua distribuição, a atender a critérios políticos, interesses eleitorais e a outros de toda ordem, menos àqueles legítimos, os que atendem ao interesse público.

No caso do Município de São Paulo, a perda da arrecadação com o ISS poderá ser dramática, caso seja levada adiante a idéia proposta pelo Governo Lula, com conseqüências danosas para os paulistanos de todas as partes do Brasil e do mundo que aqui decidiram viver.

Para se ter uma idéia, segundo dados disponíveis no “site” da Prefeitura da cidade de São Paulo na internet, o ISS foi responsável no ano de 2006 por 24% de todos os recursos de que a cidade dispôs para manter hospitais, ambulatórios, escolas, vias públicas, enfim, tudo o que está sob a alçada do Poder Público Municipal.

Diz o Ministério da Fazenda que não haverá perdas para os municípios, já que haveria uma compensação vinda de recursos dos tributos federais e estaduais, por meio de um fundo de participação. Sabem o que na prática isso significa? Que o Prefeito de São Paulo - e de todas as cidades do país - deverá ir a Brasília de pires na mão, ajoelhar-se aos pés do Presidente da República, implorar pelos recursos de que a cidade precisa. Bom, e se for de partido de oposição ao do mandatário que ocupa o Palácio do Planalto, esqueçam – o recurso não virá.

Somente será possível conceber uma proposta séria e profunda de reforma tributária que, a par de reduzir paulatinamente e de forma responsável a carga tributária no Brasil, também minimize o alto grau de concentração de recursos públicos em Brasília. É fundamental que os munícipes dos mais distantes rincões deste país possam fiscalizar a arrecadação do que lhes é exigido na forma de tributos e acompanhar, de perto e com lupa, como está sendo gerida a coisa pública.

Tão eficaz será tal fiscalização e cobrança quanto mais perto estiver o cidadão dos administradores públicos, o que somente se obtém com a descentralização cada vez maior da tributação e dos gastos. Deste modo, ao invés de acenar com a retirada do ISSQN da competência municipal, o Governo Federal deveria propor, em primeiro lugar, a partilha com estados e municípios dos tributos que arrecada e que toma para si. Esperamos que o Congresso Nacional – a Casa do Povo, com reconhecida base municipalista - não aceite mais esse golpe contra os munícipes brasileiros.

. Por: Osvaldo Figueiredo Maugeri é presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo