Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária

A Petrobras informa que a Assembleia Geral Extraordinária, realizada às 15h do dia 23 de agosto (terça-feira), na sede da Companhia, no Rio de Janeiro (RJ), deliberou e aprovou os seguintes itens: I - Eleição da Sra. Miriam Aparecida Belchior como membro do Conselho de Administração, para cumprir o mandato remanescente até a próxima Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 150 da Lei das Sociedades por ações e do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia.

II - Reforma do Estatuto Social, de forma a adequá-lo à Lei 12.353/10, que dispõe sobre a participação de empregados nos Conselhos de Administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos: , (1) Alterar a redação do caput do artigo 18 do Estatuto Social, para aumentar o número máximo de integrantes do Conselho de Administração de nove para dez membros, ajustando a redação prevista no caput | . (2) Alterar o inciso III do artigo 19 do Estatuto Social, para incluir a expressão "e pelos empregados" . (3) Incluir o inciso IV ao art. 19, conforme redação a seguir: "IV - É assegurado aos empregados o direito de indicar um membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010" |. (4) Incluir o parágrafo único no artigo 21 do Estatuto Social, para excepcionar exigências do caput e do §2º do artigo 162 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) na hipótese de investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração | . (5) Renumerar como §1º o atual parágrafo único do artigo 25 do Estatuto Social | . (6) Incluir no artigo 25 do Estatuto Social o §2º e seus incisos I e II, com a supressão do termo "e seu respectivo suplente", e, ainda, os §4º e §5º, todos regulando a hipótese em que o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão |. (7) Incluir o inciso IX no artigo 28 do Estatuto Social, prevendo a competência do Conselho de Administração para aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do Conselheiro representante dos empregados | . (8) Incluir o parágrafo único no artigo 28 do Estatuto Social, estabelecendo as matérias em que se configura conflito formal de interesses do Conselheiro, com a exclusão do termo "e seu suplente" |. (9) Alterar o §5º do artigo 31 do Estatuto Social para dispor que em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração seu presidente tenha o voto de qualidade, substituindo a expressão "poderá exercer", pelo termo "terá".

Observação: visando a adequação à Reforma aprovada nesta Assembleia, o § 3º do artigo 25, conforme publicado no Edital de Convocação, foi renumerado, passando a constar como § 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Petrobras (item II, "6" das deliberações).