Relator elogia aprovação do Supersimples na Câmara dos Deputados

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira 31, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 87/11, que amplia o Simples Nacional. A votação ocorreu depois de um dia de longas negociações com governadores, prefeitos e líderes partidários. Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação e relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), “a aprovação desta lei por unanimidade, inspirada no projeto de Lei Complementar 591, fala por si só. Este é um avanço para os empreendedores individuais e micro e pequenas empresas, segmento que é uma força democrática e um grande esteio da economia brasileira”.

O texto aprovado prevê o aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano. Também contempla parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses, o que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples. A possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta também foi mantida, além da criação de um sistema de notificação eletrônica no Portal do Simples Nacional para melhor comunicação das empresas com as administrações tributárias.

Alguns pontos polêmicos, como as regras para a substituição tributária, ficaram fora do texto apreciado pela Câmara e deverão ser incluída.