PEC sobre o fim da vitaliciedade de membros do MP é inconstitucional, garante ANPR

A ANPR entregou nota técnica pedindo a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2011. De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), a PEC estabelece o fim da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, ao prever a possibilidade de aplicação direta das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Associação classifica a proposição como inadmissível por três motivos: fere cláusula pétrea da Carta Magna ao retirar uma garantia constitucional, afronta o sistema de freios e contrapesos e contraria o princípio da vedação ao retrocesso social. Na nota - entregue ao senador Demóstenes Torres (DEM/GO), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado -, a ANPR explica que a vitaliciedade foi concedida aos membros do MP devido a sua função de proteger os direitos fundamentais e de serem, conforme a Constituição, fiscalizadores do regime democrático, da perpetuidade da federação, da separação dos Poderes, da legalidade e da moralidade pública.

A ANPR alerta, ainda, que a vitaliciedade não é um benefício dos membros do MP, mas de toda a sociedade, pois garante aos procuradores da República a livre atuação na defesa dos direitos humanos, sociais e individuais indisponíveis, do Estado de Direito, da República e da Democracia. Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, “a vitaliciedade é, de fato, o pilar que assegura não apenas a harmonia e independência entre os Poderes, mas, sobretudo, o cumprimento, por cada um deles, das funções institucionais a eles reservadas”.