Ameaça aos magistrados afronta o Estado de Direito

O covarde assassinato da juíza Patrícia Acioli chamou atenção, da maneira mais triste e lamentável possível, para um agudoproblema enfrentadopelo Brasil, mas nem sempre tratado com a devida ênfase no contexto da sociedade e da mídia: mais de 100 magistrados têm a vida ameaçada atualmente no País, conforme os últimos dados atualizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Trata-se de algo absolutamente contrastante com os objetivos de desenvolvimento do Brasil e com os mais contemporâneos valores da civilização. É justamente por defender e se inspirar nesses princípios que a Justiça brasileira desfruta hoje de elevado prestígio internacional. Seu avanço em direção ao ideal na regulação dos direitos e deveres pode ser atribuído a dois marcos: à Constituição de 1988, que passou a garantir uma independência sem precedentes para as autoridadesjudiciais e, em seguida, à promulgação da Emenda Constitucional 45, de 2004,que instituiu a chamada reforma do Judiciário. A modernização tecnológica dos tribunais, atualmente em curso, é fruto dessas mudanças. Com ela, a Justiçasegue cada dia mais transparente, o que é essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Ora, o crime organizado não pode ameaçar o que a lei maior instituiu (a plena autonomia e liberdade das autoridades judiciais) e tampouco se contrapor aos ganhos de eficiência dostribunais, que vão adquirindo cada vez mais condições operacionais e técnicas para cumprir sua missão de prover Justiça à sociedade brasileira. Se quisermos, mesmo, ser uma nação verdadeiramente civilizada, plenamente democrática e realmente desenvolvida, não podemos viver sob o estigma do medo, mas sob a égide da Justiça e da certeza de que o Estado é capaz de garantir a prevalência da lei ante as iniquidades, o crime e a violência e de garantirminimamente os direitos individuais e coletivos.

Diante da atrocidade praticada contra Patrícia Acioli, imagino a indignação dos brasileiros e detantos trabalhadores também em situação de risco, tendo sua vida ou seu emprego ameaçados por defenderem e acreditarem em princípios éticos e se pautarem pelas leis. Vêm-me à mente os olhos esperançosos e aflitos de milhares de estudantes de Direito, em todo o Brasil, muitos deles iniciando a ventura da vida universitária, que sonham com a Magistratura como carreira capaz de acolher e materializar seuideal de melhorar o mundo. Todos precisam de respostas!

Assim, é lamentável observar que, a cada dia, há mais juízes de direito na mira do crime organizado. A grave situação tem sido objeto de atenção da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do próprio CNJ. É prioritário garantir a segurança desses profissionais, pois sua atuação soberana é essencial para a prevalência da justiça como parâmetro de uma sociedade livre e harmoniosa.

Nesse contexto, o assassinato da juíza Patrícia Acioli, além de um inaceitável ato de violência, foi um desacato às instituições e ao Estado de Direito. Contudo,tenham certeza, não intimidará a Magistratura brasileira e fluminense. A inquietação nacional quanto à sua segurança não interferirá no seu trabalho, fundamental para a sociedade e para que tenhamos um país com menos criminalidade.

A estrutura de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem elevado padrão de qualidade. Tanto assim, que é considerada modelo para todos os tribunais brasileiros. Infelizmente, contudo, o crime organizado parece cada vez maisousado e disposto a romper todos os limites para ameaçar o Estado de Direito e a tudo e todos que se opõem à sua e desprezível atuação. Toda essa afronta,contudo, será em vão! Embora chocada, triste e em luto pelo cruel assassinato da juíza Patrícia Acioli, a Magistratura fluminense não irá intimidar-se e tampouco recuará. Ao contrário, intensificará sua ação no sentido de colocar a Justiça, com força cada vez maior, como ferrenha combatente do crime organizado.

Exemplo dessa inabalável posição foi a rápida substituição de Patrícia Acioli por três magistrados, que darão continuidade ao seu trabalho, bem como a atitude firme do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, que determinou a transferência de traficantes presos na capital, para estabelecimentos carcerários de outras unidades federativas. Posicionamentos determinados, de modo que a lei seja respeitada e atenda aos interesses maiores da população brasileira, serão sempre a marca da atuação dos juízes.

Nesse sentido – e mais do que nunca -, a Magistratura precisa do apoio da sociedade para cumprir sua tarefa como guardiã da Justiça, em defesa do Estado de Direito e em favor de um país mais seguro, menos violento e capaz de garantir ao seu povo um dos mais essenciais direitos, que é o de ir e vir. Precisamos ter absoluta consciência de que é possível transformar nossa o Brasil numa terra onde nenhuma pessoatenha sua vida ameaçada simplesmente por realizar o seutrabalho com eficiência, compromisso e responsabilidade. Lutar por esse ideal é uma dívida da Magistratura com a juíza Patrícia Acioli.

O absurdo assassinato de nossa magistrada foi um inaceitável atentado contra a democracia. Os projéteis que tiraram sua vida atingiram, também, a dignidade de todos os brasileiros. Feriram os direitos mais profundos inerentes à cidadania e afrontaram as instituições. A Magistratura, porém, mantém-se íntegra e consciente sobre amissão a ser cumprida para que o crime organizado seja combatido com crescente eficácia e cerceado em suas ações contra os brasileiros e a Nação.

.Por: desembargador Antonio Cesar Siqueira é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).