Produtores independentes comemoram a sanção do PL 116

Lei que regulamenta o setor de TV paga no Brasil é sancionada pela presidência e instaura cotas para produção nacional e regional de programação.

A Lei 12.485, com origem no Projeto de Lei Complementar 116 (antigo PL 29), foi publicada no Diário Oficial da União na manhã do dia 13 de setembro (terça-feira), após ser sancionada ontem pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto esteve em discussão no Congresso desde 2007 foi aprovado pelo Senado em agosto.

A Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV (ABPI-TV), junto com outras entidades e sindicatos do setor é uma das responsáveis pela criação da Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual, que defendia a importância de inclusão de cotas no Projeto, essenciais para crescimento da produção audiovisual brasileira. “A aprovação deste PLC é uma vitória de toda a atividade audiovisual que certamente poderá responder a altura o momento de crescimento do setor”, afirma Marco Altberg, presidente da ABPI-TV.

A nova lei cria o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que abrange a TV paga em todas as plataformas. A partir de agora fica estabelecida a entrada de concessionárias de telefonia no segmento de TV por assinatura, a eliminação de restrições ao capital estrangeiro e o estabelecimento de cotas para produção nacional e regional de programação.

O projeto aprovado teve dois vetos e um deles tirou da Ancine as atribuições de classificação indicativa, que deverão continuar sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. O outro veto é pela adequação das regras de atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, que de acordo com Decreto do SAC tem manutenção continua obrigatória e gratuita. De acordo com a Anatel a nova lei deverá ser regulamentada dentro de 180 dias.

Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV (ABPI-TV)- A ABPI-TV reúne produtoras independentes de conteúdo do audiovisual para televisão e novas mídias e conta com 150 associados de diversas regiões do Brasil. Fundada em 1999, no Rio de Janeiro, a associação comemora mais de uma década trabalhando pelos seus principais objetivos: auxiliar no desenvolvimento do mercado audiovisual brasileiro; representar o setor em diversos fóruns de debates; incentivar a produção e novos modelos de negócio; analisar e estimular a utilização da legislação do setor, participando ativamente de suas regulamentações e alterações; oferecer capacitação ao produtor e apoiar a atuação do empresário brasileiro no mercado internacional.