Defensoria Pública dos estados terá linha de crédito de R$ 300 milhões

O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de pagar um advogado, a Defensoria Pública, terá linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional no dia 29 de setembro (quinta-feira).

O objetivo é sanar dificuldades apontadas no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, estudo lançado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O levantamento apontou, por exemplo, que, do total do orçamento da Defensoria Pública, apenas 2,62% são para investimentos, como compra de computadores e modernização.

Serão financiadas ações de modernização da gestão (implementação de sistema de acompanhamento de processos), desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação e serviços (atendimento eletrônico), informatização, capacitação e aperfeiçoamento de servidores, além de realização de estudos e consultorias. Um dos focos será a implementação do acompanhamento eletrônico de processos. O método permite, por exemplo, monitorar a execução da pena para que o indivíduo não fique preso após terminar o cumprimento da sentença, o que hoje acontece devido ao fato de os trâmites processuais não serem informatizados.

O secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, explica que a Defensoria Pública garante, para uma parcela significativa da população brasileira, o acesso à Justiça. “A instituição atua na promoção e defesa de direitos humanos e contribui para a efetivação da cidadania de milhões de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. O trabalho dos defensores públicos permite, por exemplo, que mulheres vítimas de violência doméstica tenham sua dignidade protegida, que pessoas doentes acessem medicamentos necessários à sua sobrevivência e que a população em situação de rua tenha seus direitos resguardados”, destaca.

A SRJ vai discutir em conjunto com o BNDES os critérios para divisão dos recursos. Em outubro, será assinado acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, BNDES e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) para formalizar a conjunção de esforços para o fortalecimento da Defensoria Pública dos Estados e viabilizar a tomada de empréstimos. [www.mj.gov.br ].