Trabalho terceirizado deve ser regulado por lei e negociação, defende consultor da CNI

Brasília – O trabalho terceirizado no Brasil deve ser regulado por lei, por negociação e ainda por acordos e convenções setoriais. A proposta foi feita pelo consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) José Pastore, no dia 04 de outubro (terça-feira), no primeiro dia da audiência pública realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para debater a regulamentação da terceirização.

Segundo Pastore, professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo (USP) e um dos maiores especialistas brasileiros em legislação trabalhista, é impossível administrar os muitos e diferentes tipos de situações em que ocorre a terceirização com uma só regra. “Não há lei capaz de cobrir tamanha diversidade”, afirmou ele.

Dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem regulamentar a terceirização, Pastore se declarou favorável ao 4.330/2004, da Câmara dos Deputados, e ao 87/2010, do Senado Federal.

As propostas têm em comum dois pontos defendidos pela CNI – a responsabilidade subsidiária e a universalização da terceirização, que abrange qualquer atividade da empresa contratante e não apenas as atividades-fim. Pela responsabilidade subsidiária, a contratante será responsável pelas obrigações trabalhistas no caso de descumprimento pela contratada.

Para as negociações, o consultor da CNI defendeu o método usado na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que regulamenta normas no campo da saúde e da segurança no trabalho. “O Brasil deveria criar um Conselho Nacional para a Regulação da Terceirização por ramos de atividade, com normas revistas periodicamente, o que é difícil de se fazer por lei”, sugeriu.

Precarização ampla – Pastore destacou ser a terceirização essencial para a competitividade dos negócios, especialmente para as chamadas redes de produção. Lembrou o caso da Toyota, no Japão, que possui mais de 20 mil empresas terceirizadas. “Nos dias atuais, a concorrência não se dá entre empresas, mas sim entre redes. Quem tem a melhor rede, vence”, sublinhou.

Enfatizou que a precarização do trabalho (condições de trabalho ruins), uma das críticas à terceirização, ocorre tanto nas atividades terceirizadas quanto nas contratações diretas. “Cerca de 50 milhões de brasileiros trabalham sem proteções trabalhistas e previdenciárias”, informou.

O economista Gesner Oliveira, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e um dos 25 debatedores do primeiro dia da audiência pública, disse que inibir a terceirização prejudica a organização do processo produtivo. “A terceirização é uma tendência irreversível e ocorre em todas as economias desenvolvidas. É fonte de oportunidades para o surgimento de novos trabalhos e fortalecimento da economia nacional”, enfatizou.

O presidente do TST, João Oreste Dalazen, reconheceu que o tema da terceirização é vasto e complexo e não se restringe ao universo das empresas. “É preciso aprovarmos com urgência um marco regulatório equilibrado, considerando os efeitos sociais”, pontuou.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, só no TST há cerca de cinco mil processos sobre terceirização aguardando julgamento. “É preciso eliminar a insegurança jurídica sobre o assunto. A terceirização não pode ser vista com preconceitos, mas também não pode ser tomada por aventureiros. Precisamos urgentemente de um conteúdo lícito sobre o tema”, ressaltou.