Credenciamento de fornecedores estrangeiros para facilitar trâmites alfandegários no Brasil

Recentemente, foi publicada a IN 1181/11, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operadores estrangeiros. “Com o acirramento das medidas de controle aduaneiro e defesa comercial em setores sensíveis à importação, a Receita Federal lançou mão da medida como forma de dar tratamento diferencial e dispensar a aplicação de procedimentos especiais de controle na importação, previstos no âmbito da IN 1169/11 (que redesenhou recentemente os instrumentos de controle alfandegário em operações de comércio exterior com suspeita de irregularidade)”, explica o advogado Roberto Hering Meyer, sócio responsável pela área Internacional do Martinelli Advocacia Empresarial.

A IN 1181/11, cujo procedimento de adesão é voluntário, prevê, entre os aspectos a serem avaliados inicialmente, a comprovação da existência dos operadores estrangeiros (fornecedores / produtores / exportadores), a ser solicitada diretamente pelo importador brasileiro.

Num segundo momento, após avaliações iniciais, a Receita Federal poderá solicitar dados adicionais diretamente aos operadores estrangeiros, em especial a respeito de sua capacidade e processo produtivo, aferição de custos de produção, despesas e margens, entre outros.

Os procedimentos da IN 1181/11 seguem padrões e normas internacionais de compliance aduaneiro e visam liberdade de acesso ao mercado importador brasileiro, sem restrições alfandegárias