ANPAC denuncia necessidade urgente de uma lei dos concursos

Em 2004, um grupo de professores e empresários especializados em preparação de candidatos a concursos públicos resolveram se reunir, no Rio de Janeiro, instigados pela decepção e descontentamento de seus alunos com lamentáveis comportamentos de bancas examinadoras, tais como indeferimento de recursos que apontavam respostas erradas nos gabaritos oficiais;questões mal formuladas nas provas; informações privilegiadas a grupos de candidatos sobre os assuntos a serem cobrados; venda de gabaritos; insuficiência técnica de algumas bancas; exiguidade dos prazos para divulgação e inscrição, limitando a competitividade nas provas; prazos curtos para os candidatos se prepararem adequadamente; e uma série longa de outros problemas... Desse encontro resultou a decisão de se unirem para coordenar e divulgar projetos de interesse dos concursos públicos em todo o território nacional, defendendo maior moralidade e transparência, regulamentação específica, participação na elaboração de editais, prestação de consultoria e a defesa da organização e lisura dos certames destinados ao preenchimento de vagas no serviço público. Nasceu, então a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – ANPAC, que hoje congrega concurseiros (profissionais dos concursos) e concursandos (os que prestam concursos), de vários estados do Brasil.

Com paciência e trabalho, a ANPAC desenvolveu o Estatuto do Concurso Público, um modelo de lei que visava a moralização dos concursos e defendia as expectativas e os direitos dos órgãos contratadores e dos contratandos, os concursados aprovados. A diretoria e os membros da ANPAC passaram a divulgar insistentemente as ideias do citado Estatuto, até que o presidente Lula tomou a iniciativa de assinar o Decreto nº 6.944, de 21 março de 2009, que contribuiu para aumentar a credibilidade do sistema de contratação do governo, não pelo teor do Decreto, considerado um tanto tímido, mas pelas ações do presidente e por suas palavras, que pugnavam em defesa do serviço público. No último ano de seu governo, aconteceram tantos escândalos em provas realizadas em vários estados brasileiros e na própria Federação – lembrem-se, pelo menos, da Operação Tormenta, da Polícia Federal – que o Ministério do Planejamento se movimentou às pressas e divulgou a criação de um grupo de trabalho para definir medidas de segurança para o setor. Esse grupo de trabalho pareceu ter tido intenções pouco recomendáveis e nada democráticas, pois a organização não governamental mais antiga e mais atuante em defesa dos concursandos – a ANPAC – sequer foi comunicada, muito menos convidada, ao passo que, no Governo do Distrito Federal, tanto o Executivo quanto o Legislativo não apenas se abriram às sugestões do Estatuto Anpaquiano dos Concursos Públicos, mas tambémpromoveram audiência pública para discussão desse tema, o que indica um bom começo.

O atual Governo Federal se movimenta mal e desorientado, ou intencionalmentemal-orientado, para desrespeitar a Constituição e acabar com o serviço público. Os concursos foram suspensos com o falso argumento de economia, enquanto as contratações de terceirizados se fortaleceram, apesar de serem muito mais dispendiosas aos cofres públicos e infestarem 23 ministérios e 52 órgãos vinculados à Presidência, entre eles IPEA e ITI. Mais grave é que foram terceirizadas atividades não permitidas por lei, porque o Decreto 2.271/97 permite terceirização apenas para serviços de limpeza/conservação, de copa/garçon, de segurança, de recepcionista, de contínuo e de informática. Pior ainda é o Ministério do Planejamento justificar a contratação desses terceirizados baseando-se na Lei 200/67, cuja força se extinguiu com a promulgação da Constituição de 88. Tudo isso demonstra que o Executivo constitui um dos problemas, quando se fala em moralização dos concursos; na realidade, talvez o maior dos problemas, se levado em consideração o seu imenso poder de influência.

Cabe, então, ao Legislativo criar a Lei que equilibre as forças da sociedade e determine as condições para se realizarem os concursos, com transparência, ética e isonomia, para o bem do Estado e da População.

É bastante crucial este momento de desorganização do Executivo, penalizando com a incerteza milhões de concursandos e suas famílias, em função de concursos suspensos em 2011, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, INSS, MEC, MS, DEPEN etc. É importante pensar que em 2010 foram aprovados milhares de concursandos (Fiocruz, Furnas, Inca, Abin...) para serem admitidos em 2011 ou para realizarem o curso de formação, cuja grande maioria pediu demissão dos empregos anteriores e hoje amargam o desemprego e sofrem com seus familiares porque não há uma lei que lhes defenda o direito e que aponte ao Estado o dever.

É por isso que a ANPAC vem, de público, solicitar aos Senhores Congressistas atenção e atuação no sentido de despertarem em seus pares o interesse pela elaboração e votação urgentes de uma LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS, que se imponha indistintamente nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Os poderes contratadores não poderão delegar decisões relativas a quantidade de vagas, remuneração e outros fatores, mas as regras que devam condicionar as ações desses poderes, reduzindo as possibilidades de conduta antiética, discricionária, arbitrária, obscura etc., passam da hora de ser criadas. Por isso, SenhoresDeputados e Senadores, chegou a hora da LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS, e a ANPAC está a seu dispor.

. Por: Ernani Pimentel, Presidente da Anpac [www.anpac.org.br].